Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 27 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito Processual PenalTRF42016Magistratura federal
Questão desatualizada — A alternativa E seguia a súmula do STJ que fixava a competência no juízo federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pelos Correios; o STJ cancelou essa súmula (2022) e passou a fixar a competência no juízo federal do local de destino da droga, de modo que E está superada; as demais continuam erradas (art. 405, §2º, CPP; SV 35; art. 2º, II, Lei 9.613/1998; art. 581, XV, CPP).

Assinale a alternativa correta.

  1. ACaso os depoimentos colhidos em audiência sejam registrados por meio audiovisual, a respectiva transcrição deverá ser disponibilizada às partes, no prazo de cinco dias.
  2. BO trânsito em julgado da sentença homologatória da transação penal impede o Ministério Público de dar continuidade à persecutio criminis, ainda que o autor do fato haja descumprido as cláusulas.
  3. CO processo e o julgamento do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores dependem do prévio processo e julgamento das respectivas infrações penais antecedentes.
  4. DDa decisão do juiz singular que não receber a apelação, por considerá-la intempestiva, cabe a interposição de carta testemunhável.
  5. EAo juiz federal com jurisdição sobre o local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal compete processar e julgar o crime de tráfico transnacional de substâncias entorpecentes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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