Questão 42 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN

Tício, investigado por furto simples, manifestou ao Ministério Público, ainda na fase inquisitorial, interesse na celebração de acordo de não persecução penal, sem confessar a autoria, limitando-se a declarar concordância prévia com o cumprimento de eventuais condições. Em outro processo, Semprônio, citado pela prática de contravenção penal, teve homologada e integralmente cumprida transação penal há quatro anos, vindo a responder, agora, por nova contravenção penal. Em terceiro feito, Calpúrnia, beneficiária de suspensão condicional do processo por estelionato, deixou de reparar, sem motivo justificado, o dano causado à vítima dentro do prazo fixado, restando ainda oito meses para o término do período de prova. Por fim, em ação penal por apropriação indébita ajuizada em 2018 e ainda sem trânsito em julgado, o réu Mévio manifestou, somente agora, interesse na celebração de acordo de não persecução penal. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir. I. A ausência de confissão de Tício durante a fase de inquérito policial não constitui fundamento idôneo para que o Ministério Público recuse a formulação da proposta de acordo de não persecução penal, podendo a confissão ser formalizada no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial. II. Semprônio poderá fazer jus a novo benefício de transação penal, visto que o transcurso de quatro anos desde o cumprimento da transação anterior já atende ao prazo mínimo exigido pela Lei nº 9.099/1995 para o afastamento do óbice legal à reiteração do benefício. III. A ausência de reparação do dano por Calpúrnia, sem motivo justificado, no curso do período de prova, configura causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. IV. O fato de a ação penal por apropriação indébita estar em curso desde data anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019 não impede a celebração do acordo de não persecução penal, em razão da natureza híbrida da norma que o instituiu, a qual enseja a retroatividade da disposição penal mais benéfica, desde que ainda não tenha sobrevindo o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Está correto o que se afirma apenas em