Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 44 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
João atua como juiz das garantias na Comarca de Patrocínio. No inquérito que apura a suposta prática, por Tício, do crime do art. 157 do Código Penal, João decretou, na fase investigativa, medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo. Concluída a investigação, o Ministério Público ofereceu denúncia e, na mesma peça, requereu a conversão da cautelar em prisão preventiva, ante o reiterado descumprimento das condições impostas. Nesse cenário, compete a João
- Aanalisar a inicial acusatória, decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar e, somente então, remeter os autos às varas criminais.
- Bdecidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, sem analisar a inicial acusatória, remetendo, em seguida, os autos às varas criminais.
- Cremeter os autos às varas criminais, cessada sua competência com o oferecimento da denúncia, cabendo ao juízo da instrução e julgamento decidir sobre a inicial acusatória e sobre o requerimento de conversão cautelar.
- Danalisar a inicial acusatória e decidir sobre o requerimento de conversão da medida cautelar, remetendo os autos às varas criminais somente após o recebimento da denúncia.
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Comentário de cada alternativa
O STF, ao julgar as ações sobre o juiz das garantias (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), fixou que a competência desse juiz cessa com o oferecimento da denúncia (interpretação do art. 3º-C do CPP). A análise da inicial acusatória cabe ao juiz da instrução e julgamento.
Pegadinha: Atribui ao juiz das garantias o exame da denúncia, que passou ao juiz da instrução.Oferecida a denúncia, cessa a competência do juiz das garantias; as questões pendentes, inclusive o pedido de conversão da cautelar em preventiva, são decididas pelo juiz da instrução e julgamento (art. 3º-C do CPP, conforme interpretação do STF).
Pegadinha: Mantém com o juiz das garantias questão pendente surgida após o oferecimento da denúncia.Segundo o STF (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e não com seu recebimento, como dizia a redação original do art. 3º-C do CPP. Cabe ao juiz da instrução e julgamento examinar a admissibilidade da acusação e as questões pendentes, inclusive a conversão da cautelar em preventiva, reexaminando as medidas em curso.
Segue a redação original do art. 3º-C (cessação com o recebimento), afastada pelo STF, que fixou o marco no oferecimento da denúncia. O recebimento é ato do juiz da instrução e julgamento.
Pegadinha: Usa o marco do recebimento, superado pela interpretação do STF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
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