Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 45 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Condenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão por homicídio simples, o réu interpôs apelação sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP), pleiteando novo julgamento e o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena foi fixada em patamar inferior a quinze anos. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania dos veredictos, o juiz presidente, ao decidir sobre a execução da pena, deve considerar que:
- AA execução imediata da pena se restringe às condenações a pena igual ou superior a quinze anos de reclusão, por previsão do art. 492, I, e, do CPP.
- BA execução imediata da pena é a regra, independentemente do total da pena aplicada, somente se afastando, excepcionalmente, diante de questão substancial apta a justificar a absolvição, a anulação do julgamento ou a realização de novo júri, a ser examinada caso a caso.
- CA execução imediata da pena somente é possível após o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, em razão do efeito suspensivo automaticamente conferido aos recursos que impugnam decisões do Tribunal do Júri.
- DA execução imediata da pena é vedada, pois a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos constitui causa legal de efeito suspensivo da apelação, nos termos do art. 597 do CPP.
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Comentário de cada alternativa
No Tema 1068, o STF afirmou que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação do júri independentemente do total da pena, afastando o patamar de 15 anos do art. 492, I, "e", do CPP.
Pegadinha: Aplica o limite de 15 anos da redação legal, superado pelo STF.Pelo Tema 1068 do STF, a condenação pelo Tribunal do Júri pode ser executada de imediato, seja qual for a pena aplicada. A regra só cede excepcionalmente, no caso concreto, quando o recurso levantar questão substancial capaz de levar à absolvição, à anulação do julgamento ou a novo júri, parâmetro que dialoga com o art. 492, § 5º, do CPP.
A apelação contra condenação do júri não tem efeito suspensivo automático (art. 492, § 4º, do CPP), e o STF admite a execução imediata como regra (Tema 1068).
Pegadinha: Presume efeito suspensivo automático que a lei e o STF afastam.A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos não confere, por si, efeito suspensivo, nem o art. 597 do CPP impede a execução imediata da condenação do júri, admitida pelo STF no Tema 1068.
Pegadinha: Converte o fundamento do recurso em causa automática de suspensão da execução.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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