Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 46 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
José e Maria são irmãos, ambos residentes em Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Durante discussão familiar, José ameaçou causar mal injusto e grave a Maria. Assustada, Maria compareceu à Delegacia da Mulher, registrou boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, mas optou por não representar criminalmente em face de José. Diante disso, a autoridade policial impôs a José a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica, e o Promotor de Justiça denunciou José pela prática do crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Nesse cenário, é correto afirmar que:
- AA medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica imposta pela autoridade policial deverá ser cassada, por se tratar de restrição à liberdade pessoal cuja decretação exige decisão judicial, sem prejuízo de nova imposição pelo juiz, caso se mostre necessária.
- BA denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, e, como consequência da extinção da ação principal, deverá ser revogada a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.
- CA denúncia deverá ser rejeitada, em razão da falta de condição de procedibilidade da ação penal pela ausência de representação criminal, sem prejuízo da eventual manutenção da medida protetiva de urgência, caso se entenda por sua necessidade.
- DO juiz deverá apreciar a denúncia, podendo recebê-la ainda que ausente representação criminal, e decidir sobre a manutenção ou a revogação da medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica.
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Comentário de cada alternativa
Errada à luz da lei vigente. O art. 12-D, II, da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei 15.383/2026) permite que o delegado de polícia submeta o agressor à monitoração eletrônica quando o município não for sede de comarca, como Queluzito (Comarca de Conselheiro Lafaiete). A medida não deve ser cassada por falta de decisão judicial: o juiz apenas é comunicado em 24 horas e decide sobre sua manutenção ou revogação. Observação: o gabarito oficial definitivo da banca foi esta alternativa (A), que não considerou a alteração legislativa.
Pegadinha: Ignora o art. 12-D da Lei Maria da Penha, que autoriza o delegado a impor a monitoração em município que não é sede de comarca.Desde a Lei 14.994/2024, a ameaça cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino tem pena em dobro e é de ação pública incondicionada (art. 147, §§ 1º e 2º, do CP), dispensando representação. Além disso, as medidas protetivas são autônomas e não dependem da existência de ação penal (art. 19, §§ 5º e 6º, da Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Exige representação em crime de ação incondicionada e vincula a medida protetiva à ação penal.A segunda parte (autonomia da medida protetiva) está correta, mas a premissa é falsa: a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino é crime de ação pública incondicionada (art. 147, § 2º, do CP), e a denúncia não pode ser rejeitada por falta de representação.
Pegadinha: Trata como condicionada a ameaça qualificada pela condição do sexo feminino.Correta pela lei vigente. Duas regras se combinam: (1) a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino tem pena em dobro e é de ação pública incondicionada (art. 147, §§ 1º e 2º, do CP, na redação da Lei 14.994/2024), de modo que o juiz pode receber a denúncia sem representação; (2) o art. 12-D da Lei 11.340/2006 (Lei 15.383/2026) autoriza o delegado a submeter o agressor à monitoração eletrônica quando o município não for sede de comarca (inciso II), e o juiz, comunicado em até 24 horas, decide sobre a manutenção ou a revogação da medida (parágrafo único). Queluzito integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete e não é sede de comarca, logo a medida imposta pela autoridade policial é válida. Atenção: o gabarito oficial definitivo da banca foi a letra A.
Corrente oposta
A banca (gabarito definitivo: A) entendeu que a monitoração eletrônica é restrição à liberdade sujeita à reserva de jurisdição e que, por isso, a medida imposta pelo delegado deveria ser cassada. O Cátedra adota a D porque o art. 12-D, II, da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 15.383/2026, autoriza expressamente o delegado a impor a medida em município que não é sede de comarca.
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.