Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 47 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN

Direito Processual PenalCONSULPLAN2026Magistratura estadual

Na ação penal que apura a suposta prática, por Tício, do crime de furto qualificado, expedida carta precatória para a inquirição de testemunha de defesa residente em outra Comarca, o juízo, sem aguardar o retorno da precatória, realizou o interrogatório de Tício antes da oitiva da testemunha de acusação presente em juízo. A defesa, presente ao ato e devidamente intimada, nada arguiu na ocasião, vindo a suscitar a nulidade apenas em sede de razões de apelação, sem indicar qualquer prejuízo concreto decorrente da inversão. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a ordem de produção de provas na instrução criminal, é correto afirmar que:

  1. AA expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha de defesa autoriza a inversão da ordem do art. 400 do CPP relativamente ao interrogatório, mas não às testemunhas presentes em juízo.
  2. BO interrogatório do acusado constitui o último ato da instrução criminal, de modo que sua antecipação em relação à oitiva de testemunha configura inversão da ordem legal, ainda que pendente o cumprimento de carta precatória.
  3. CReconhecida a inversão da ordem legal, a nulidade deverá ser decretada independentemente de preclusão ou de demonstração de prejuízo à defesa, por se tratar de nulidade absoluta.
  4. DA circunstância de a defesa não ter arguido o vício no momento do ato é irrelevante, podendo a nulidade decorrente da inversão da ordem do art. 400 do CPP ser suscitada em qualquer fase do processo, inclusive em sede de apelação.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A expedição de precatória não suspende a instrução (art. 222, § 1º, do CPP), mas não autoriza interrogar o réu antes de ouvir as testemunhas presentes em juízo. O interrogatório continua sendo o último ato (art. 400), e a alternativa inverte a lógica ao liberar a inversão justamente quanto ao interrogatório.

Pegadinha: Usa a regra de que a precatória não suspende a instrução para autorizar a antecipação do interrogatório.
art. 222, § 1º, Decreto-Lei 3.689/1941art. 400, Decreto-Lei 3.689/1941
B
Correta

Pelo art. 400 do CPP, o interrogatório é o último ato da instrução, após a oitiva do ofendido, das testemunhas de acusação e de defesa e dos demais atos. Interrogar Tício antes de ouvir a testemunha de acusação presente em juízo inverte a ordem legal, ainda que pendente a precatória. A consequência, porém, é nulidade relativa, que depende de arguição oportuna e de prejuízo, segundo o STJ.

art. 400, Decreto-Lei 3.689/1941art. 222, § 1º, Decreto-Lei 3.689/1941
C
Errada

Segundo o STJ, a inversão da ordem do art. 400 gera nulidade relativa: exige arguição no momento oportuno e demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP, pas de nullité sans grief). No caso, não houve nenhuma das duas.

Pegadinha: Qualifica como absoluta uma nulidade que a jurisprudência trata como relativa.
art. 563, Decreto-Lei 3.689/1941
D
Errada

Tratando-se de nulidade relativa, o silêncio da defesa presente ao ato gera preclusão (arts. 571 e 572 do CPP), e o vício não pode ser suscitado a qualquer tempo, sobretudo sem demonstração de prejuízo.

Pegadinha: Ignora a preclusão própria das nulidades relativas.
art. 571, Decreto-Lei 3.689/1941art. 572, Decreto-Lei 3.689/1941

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Nulidades: Espécies, Princípios, Sanatória e Súmulas

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