Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 48 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
O Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crime funcional relacionado às atribuições do cargo. Encerrado o mandato sem reeleição imediata, foi ajuizada ação penal para apurar o delito. Durante o andamento da ação, e antes da publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, X foi eleito e diplomado Senador da República. Nesse cenário, é correto afirmar que:
- ASubsiste o foro por prerrogativa de função, uma vez que o delito foi praticado durante o exercício do cargo e relacionado às funções então desempenhadas, independentemente da posterior diplomação em outro mandato federal.
- BSubsiste o foro por prerrogativa de função, mas exclusivamente em razão da superveniente diplomação como Senador da República, configurando hipótese de mandatos cruzados que pressupõe ausência de solução de continuidade entre os mandatos exercidos.
- CNão subsiste o foro por prerrogativa de função, em razão do término do mandato eletivo durante o qual o delito foi praticado, sem que, até então, tivesse havido nova investidura em cargo com prerrogativa de foro.
- DNão subsiste o foro por prerrogativa de função, na medida em que a competência especial já havia cessado com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, nos termos da tese fixada na QO na AP 937/RJ.
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Comentário de cada alternativa
No HC 232.627/DF, o STF reviu a orientação da AP 937 e fixou que o foro por prerrogativa para crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento, ainda que o inquérito ou a ação penal se iniciem depois. Como o crime funcional foi cometido no mandato de Deputado Federal, o foro no STF (arts. 53, § 1º, e 102, I, "b", da CF) permanece, sendo irrelevante a posterior diplomação como Senador.
O foro não decorre exclusivamente da nova diplomação nem depende de continuidade entre mandatos (tese dos mandatos cruzados). Pela orientação atual do STF (HC 232.627/DF), ele subsiste porque o crime foi praticado no cargo de Deputado e em razão dele.
Pegadinha: Desloca o fundamento do foro para a nova diplomação, ignorando a natureza funcional do crime.Reflete a regra da atualidade da AP 937, superada pelo STF no HC 232.627/DF: para crimes funcionais, o fim do mandato não extingue o foro, mesmo sem nova investidura.
Pegadinha: Aplica o entendimento antigo de que o foro cessa com o fim do mandato.Na AP 937, a publicação do despacho de intimação para alegações finais era marco de perpetuação da competência, e não de sua cessação. Além disso, no caso o despacho nem havia sido publicado, e a orientação atual do STF mantém o foro para crimes funcionais independentemente desse marco.
Pegadinha: Inverte o papel do marco das alegações finais, que perpetuava (e não encerrava) a competência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
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