Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 49 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Em investigação de furto qualificado mediante arrombamento, peritos criminais compareceram ao local do crime, fotografaram e lacraram, em invólucro numerado, uma ferramenta encontrada próxima à janela arrombada, lavrando auto de apreensão circunstanciado. Posteriormente, em razão de falha administrativa da unidade policial, o registro da etapa de transporte do vestígio até o instituto de criminalística não foi devidamente documentado no formulário de cadeia de custódia, conquanto o lacre numerado tenha permanecido intacto e a perícia tenha confirmado, sem qualquer divergência, a correspondência entre o objeto examinado e o descrito no auto de apreensão. Em alegações finais, a defesa sustentou que a ausência desse registro, por si só, tornaria a prova pericial automaticamente inadmissível. Considerando a disciplina da cadeia de custódia e a orientação que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- AO início da cadeia de custódia, no caso, coincidiu com a lavratura do auto de apreensão pela autoridade policial, e não com o reconhecimento do vestígio pelos peritos no local do crime.
- BA ausência de registro da etapa de transporte do vestígio torna a prova pericial automaticamente inadmissível, independentemente de qualquer exame sobre sua integridade.
- CO juiz pode admitir a prova pericial produzida, sopesando a irregularidade na cadeia de custódia, juntamente com os demais elementos da instrução, para aferir a confiabilidade do vestígio examinado.
- DA disciplina da cadeia de custódia aplica-se exclusivamente a vestígios efetivamente submetidos a exame pericial, não alcançando objetos meramente apreendidos, fotografados e descritos em auto de apreensão.
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Comentário de cada alternativa
A cadeia de custódia começa com a preservação do local do crime ou com os procedimentos policiais ou periciais em que se detecte o vestígio (art. 158-A, § 1º, do CPP). No caso, iniciou-se com o reconhecimento da ferramenta pelos peritos, e não com a lavratura do auto de apreensão.
Pegadinha: Desloca o início da cadeia para a formalização do auto, posterior ao reconhecimento do vestígio.Prevalece no STJ que a quebra ou falha na cadeia de custódia não gera inadmissibilidade automática da prova: o juiz avalia, com os demais elementos, se a irregularidade comprometeu a confiabilidade do vestígio. Com lacre intacto e correspondência confirmada, não há razão para descarte automático.
Pegadinha: Converte falha documental em causa automática de inadmissibilidade.A cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) serve para assegurar a idoneidade do vestígio. Segundo a orientação que prevalece no STJ, a irregularidade em uma das etapas não torna a prova automaticamente imprestável: cabe ao juiz sopesá-la com os demais elementos e aferir se o vestígio permanece confiável. Aqui, o lacre numerado intacto e a correspondência confirmada pela perícia autorizam a admissão da prova.
A cadeia de custódia abrange todo vestígio, entendido como objeto ou material, visível ou latente, constatado ou recolhido, relacionado à infração (art. 158-A, caput e § 3º, do CPP), desde o reconhecimento até o descarte. Não se restringe aos objetos efetivamente periciados.
Pegadinha: Restringe a cadeia de custódia aos vestígios periciados, contra o conceito legal amplo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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