Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 50 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Mévio, em via pública na Comarca de Tiros, efetuou disparos de arma de fogo contra Semprônio, que se encontrava em sua residência, na Comarca de Rio Paranaíba. Vendo que a vítima não fora atingida fatalmente e conseguira fugir, Mévio perseguiu-a até a Comarca de São Gotardo, onde efetuou novos disparos, sem, contudo, lograr êxito em matá-la, vindo a perdê-la de vista. Levado a hospital na Comarca de Dores do Indaiá, Semprônio foi submetido à cirurgia e sobreviveu. Iniciada a persecução penal pelo crime de homicídio tentado, a competência para o processo e julgamento será fixada:
- APelo juízo da Comarca de Tiros, pela prevenção, em razão da teoria da ubiquidade, que orienta a fixação da competência interna pelo local da ação ou do resultado.
- BPelo juízo da Comarca de Rio Paranaíba, domicílio da vítima ao tempo dos fatos.
- CPelo juízo da Comarca de São Gotardo, lugar em que foi praticado o último ato de execução.
- DPelo juízo da Comarca de Dores do Indaiá, local em que a vítima foi hospitalizada e teve preservada sua integridade física.
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Comentário de cada alternativa
A teoria da ubiquidade (art. 6º do CP) define o lugar do crime para fins de aplicação da lei penal no espaço, sobretudo nos crimes à distância. A competência territorial interna segue o art. 70 do CPP, que, na tentativa, aponta o lugar do último ato de execução.
Pegadinha: Aplica à competência interna a teoria da ubiquidade, própria da lei penal no espaço.O domicílio da vítima não é critério de fixação da competência no CPP. O critério residual é o domicílio ou residência do réu, usado apenas quando não se conhece o lugar da infração (art. 72).
Pegadinha: Cria critério de competência pelo domicílio da vítima.Pelo art. 70 do CPP, a competência é determinada pelo lugar da consumação e, na tentativa, pelo lugar em que praticado o último ato de execução. Os últimos disparos de Mévio ocorreram em São Gotardo, que é, portanto, o foro competente para o homicídio tentado.
O local da hospitalização é irrelevante: no crime tentado não há resultado consumado a considerar, e a lei manda observar o lugar do último ato de execução (art. 70 do CPP).
Pegadinha: Toma o local do atendimento médico como se fosse o do resultado.Resolva esta e milhares de outras questões
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