Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 41 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, § 2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal competente deverá
- Anão conhecer do recurso interposto, em razão do erro grosseiro na escolha da via recursal, circunstância que afasta, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- Bconhecer do recurso interposto, processando-o segundo o rito do recurso em sentido estrito, por força do princípio da fungibilidade recursal, observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, ainda que verificado erro grosseiro na escolha da espécie recursal.
- Cnão conhecer do recurso interposto, pois o transcurso do prazo do recurso adequado inviabiliza a aplicação da fungibilidade.
- Dconhecer do recurso interposto, mantendo-o processado como apelação criminal, por força do princípio da fungibilidade recursal, desde que demonstrada a ausência de prejuízo para a parte contrária.
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Comentário de cada alternativa
Para a banca, o não conhecimento automático é indevido: o art. 579 do CPP só afasta a fungibilidade em caso de má-fé, e o recurso foi interposto no prazo do recurso cabível. Na jurisprudência, porém, o erro grosseiro costuma ser apontado como obstáculo à fungibilidade (ver nota da questão).
Pegadinha: Trata o erro na escolha do recurso como impeditivo automático, quando a lei só menciona a má-fé.Contra a decisão que indefere requerimento de prisão preventiva cabe recurso em sentido estrito (art. 581, V, do CPP). Ausente má-fé, a parte não é prejudicada pela interposição de um recurso por outro, e o juiz manda processá-lo pelo rito do recurso cabível (art. 579 e parágrafo único). Como o RESE e a apelação têm prazo de 5 dias (arts. 586 e 593), a interposição no quinto dia foi tempestiva. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária quanto ao trecho sobre erro grosseiro (ver nota).
O prazo do recurso em sentido estrito é de 5 dias (art. 586 do CPP). Interposto no quinto dia, o recurso respeitou o prazo do recurso adequado, requisito da fungibilidade.
Pegadinha: Afirma intempestividade inexistente: o recurso veio no último dia do prazo do RESE.A fungibilidade não mantém o recurso errado: reconhecida a impropriedade, ele é processado segundo o rito do recurso cabível (art. 579, parágrafo único, do CPP), aqui o RESE. A lei também não condiciona a fungibilidade à prova de ausência de prejuízo à parte contrária.
Pegadinha: Mantém o rito da apelação, quando a lei manda adotar o rito do recurso cabível.Corrente oposta
A jurisprudência dominante exige, para aplicar a fungibilidade, ausência de má-fé, tempestividade pelo prazo do recurso correto e inexistência de erro grosseiro. Por essa linha, o trecho "ainda que verificado erro grosseiro" tornaria a alternativa B incorreta, e a interposição de apelação contra decisão expressamente prevista no art. 581, V, do CPP poderia ser vista como erro grosseiro, aproximando-se da alternativa A.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral dos Recursos: Princípios, Pressupostos, Efeitos e Reformatio in Pejus
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