Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 40 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Sobre os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a afirmativa correta.
- ANo caput do art. 9º pune-se o decreto de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. O sujeito ativo deste delito é qualquer agente público. Já o parágrafo único do mesmo artigo diz respeito, tão somente, aos Magistrados que incorrerão na mesma pena do caput se, dentro de prazo razoável, deixarem, por exemplo, de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
- BImpedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é crime. Também incorrerá na mesma pena o Magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja, exceto quando a autoridade judicial se convencer de que o preso não possui qualquer amparo legal ou é absurdo.
- CProceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito é uma novatio legis incriminadora. Todavia, o uso de outras provas lícitas existentes no processo, não está vedado pelo Magistrado, desde que o réu esteja respondendo à crime hediondo ou de violência doméstica e, expressamente, indique na decisão qual a prova a ser desconsiderada.
- DA Lei de Abuso de Autoridade criminaliza a conduta do magistrado que decreta, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, bastando a ação isolada de "decretar" para a caracterização do crime de abuso de autoridade.
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Comentário de cada alternativa
O art. 9º, caput, da Lei 13.869/2019 pune decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. O parágrafo único é dirigido à autoridade judiciária, que incorre na mesma pena se, em prazo razoável, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal, de substituir a preventiva por cautelar diversa ou conceder liberdade provisória quando cabível, ou de deferir liminar ou ordem de habeas corpus quando manifestamente cabível (incisos I a III).
O art. 19 da Lei 13.869/2019 e seu parágrafo único descrevem corretamente o crime e a conduta equiparada do magistrado, mas não contêm a exceção final (convicção de que o pleito do preso é absurdo ou sem amparo legal). O juiz não pode reter o pedido com base nesse juízo.
Pegadinha: Acrescenta ao tipo uma excludente inexistente.O art. 25 da Lei 13.869/2019 de fato criou o crime de obter prova por meio manifestamente ilícito, mas o restante é inventado: a inadmissibilidade da prova ilícita decorre do art. 5º, LVI, da CF e do art. 157 do CPP, sem as condições de crime hediondo ou violência doméstica descritas.
Pegadinha: Começa com afirmação verdadeira e agrega condições inexistentes na lei.O crime do art. 36 da Lei 13.869/2019 exige, além de decretar a indisponibilidade exacerbada, que o juiz, diante da demonstração da excessividade pela parte, deixe de corrigi-la. O simples ato de decretar não basta, e ainda se exige a finalidade específica do art. 1º, § 1º.
Pegadinha: Reduz a um só verbo um tipo que exige também a omissão em corrigir o excesso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie
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