Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 39 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Dizem os irrefletidos que o coração dos velhos é que é frio. Que injustiça! Ninguém ama com tanto ardor, ninguém se apaixona com tanto entusiasmo! Parece até que o homem, à proporção que envelhece, vai refugiando no coração todo o calor que lhe foge do resto do corpo. À proporção que lhe caem os dentes, que lhe me deserta o cabelo, que se lhe entorpecem as pernas e se lhe tornam mais e mais trêmulas as mãos, tanto mais o coração se enrija e fortifica, para conservar inalterável e firme o seu derradeiro amor. (Aluísio Azevedo. Trecho retirado do livro "Girândola de amores. Obras Completas". São Paulo: Livraria Martins Editora, 1960.) Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta.
- ANo homicídio doloso a pena é aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 12 ou maior de 65 anos.
- BO Magistrado no momento da dosimetria deve sempre se atentar às circunstâncias atenuantes descritas no art. 65 do CP, dentre elas, ser o agente maior de 60 anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra mulher idosa, conforme redação dada pelo Estatuto da pessoa Idosa.
- CSe a injúria consiste na utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena será de reclusão de um a três anos, e multa. A injúria comum possui pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.
- DComete abandono material aquele que deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de ascendente inválido ou maior de 65 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. A exigência dos cuidados acima será considerada crime desde que o idoso esteja gravemente enfermo, caso contrário será apenas a contravenção penal de abandono.
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Comentário de cada alternativa
No homicídio doloso, a pena aumenta de 1/3 se a vítima é menor de 14 ou maior de 60 anos (art. 121, § 4º, parte final, do CP). As idades de 12 e 65 anos não correspondem à lei.
Pegadinha: Troca os marcos etários de 14 e 60 anos por 12 e 65.A atenuante etária do art. 65, I, do CP alcança o agente maior de 70 anos na data da sentença (e o menor de 21 na data do fato), não o maior de 60. Também não existe a ressalva relativa a violência sexual contra mulher idosa.
Pegadinha: Troca 70 por 60 anos e inventa exceção inexistente.Está de acordo com o art. 140 do CP. A injúria simples tem pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa (caput), e a injúria que utiliza elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência tem pena de reclusão de 1 a 3 anos, e multa (§ 3º, na redação dada pela Lei 14.532/2023, que deslocou a injúria racial para a Lei 7.716/1989).
O abandono material (art. 244 do CP) protege o ascendente inválido ou maior de 60 anos, e não de 65. A enfermidade grave não é condição do crime nessa modalidade (é elemento de outra conduta do mesmo tipo, deixar de socorrer ascendente ou descendente gravemente enfermo), e não há desclassificação para contravenção.
Pegadinha: Eleva a idade para 65 anos e cria requisito de enfermidade grave.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes do ECA, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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