Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 38 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
A persistência da violência policial e institucional no Brasil tem sido objeto de constante preocupação por parte de órgãos internacionais, que identificam que tortura e maus-tratos são práticas comuns no país, mas que sofrem com a subnotificação e a impunidade dos responsáveis. Dados do Disque 100, o serviço de registro de violações de direitos humanos gerido pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, apontam que as denúncias de violência policial têm aumentado, passando de 447 denúncias em 2011, para 1.491 denúncias em 2019, das quais a maioria (52%) envolvia população em restrição de liberdade. (Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus-Tratos para Audiência de Custódia – CNJ. Disponível em: cnj.jus.br/wpcontentupload/2021. Acesso em: junho de 2026.) Sobre a Lei de Tortura, analise as afirmativas a seguir. I. Uma das hipóteses do crime de tortura é constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa. II. Uma das hipóteses do aumento da pena no crime de tortura ocorre se o delito é cometido contra gestante ou maior de 65 anos. III. A Lei de Tortura será aplicada ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. IV. Aquele que se omite em face de condutas envolvendo tortura, mesmo quando não tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre em crime. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII e IV, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI e II, apenas.
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Comentário de cada alternativa
Nem todos os itens são verdadeiros. O item II erra a idade (a majorante alcança o maior de 60 anos, art. 1º, § 4º, II, da Lei 9.455/1997) e o item IV dispensa o dever jurídico de evitar ou apurar, exigido no art. 1º, § 2º.
Pegadinha: Considera corretos os itens com idade trocada e omissão sem dever de agir.Marca exatamente os dois itens falsos: a causa de aumento é para vítima maior de 60 (não 65) anos, e a omissão punível pressupõe o dever de evitar ou apurar a tortura.
Pegadinha: Troca 60 por 65 anos e elimina o dever jurídico na omissão.Só I e III estão corretos. I: verdadeiro — é tortura constranger alguém com violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa (art. 1º, I, "c", da Lei 9.455/1997). II: falso — a pena aumenta de 1/6 a 1/3 contra criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou maior de 60 anos (art. 1º, § 4º, II). III: verdadeiro — a lei se aplica a crime cometido fora do território nacional se a vítima for brasileira ou o agente estiver em local sob jurisdição brasileira (art. 2º). IV: falso — só responde pela omissão quem tinha o dever de evitar ou apurar as condutas (art. 1º, § 2º).
O item I está certo, mas o II é falso: a majorante do art. 1º, § 4º, II, da Lei 9.455/1997 refere-se à vítima maior de 60 anos, e não de 65. Além disso, a alternativa deixa de fora o item III, que é verdadeiro.
Pegadinha: Inclui o item com a idade trocada (65 em vez de 60 anos).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Tortura: Lei 9.455/1997, Espécies, Tortura-Castigo, Omissão, Efeitos da Condenação e Extraterritorialidade
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