Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 37 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
“Porque em casa eu descobri aprendendo sozinho e fazendo sozinho, fazia errado e fazendo errado acabava sempre tomando umas palmadas. Até bem pouco tempo ninguém me batia. Mas depois descobriram as coisas e vivem dizendo que eu era o cão, que eu era capeta, gato russo de mau pelo.” (VASCONCELOS, José Mauro de. Meu Pé de Laranja Lima. 2. Ed. Melhoramentos, 1975. P.5.) Sobre a proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.
- AÉ crime a violação de sigilo processual se permitir que o depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, não sendo possível, neste caso, a autorização judicial ou o consentimento do depoente ou de seu representante legal.
- BA Lei nº 9.099/1995 poderá ser aplicada nos crimes cometidos contra a criança e adolescente, desde que atendidos os requisitos legais. Em tais delitos, caso o Magistrado aplique a pena de cesta básica, ela deverá ser acompanhada também de prestação pecuniária em espécie.
- CUma das formas de violência contra a criança e adolescente, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, é a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.
- DNa hipótese de prisão em flagrante pelo descumprimento de decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência em favor de criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar é possível a concessão de fiança pela autoridade judicial ou autoridade policial, desde que preenchidos os requisitos legais.
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Comentário de cada alternativa
O crime do art. 24 da Lei 13.431/2017 consiste em violar o sigilo permitindo que o depoimento seja assistido por pessoa estranha ao processo sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante. Com autorização e consentimento, a conduta não é típica.
Pegadinha: Suprime do tipo a ressalva de autorização judicial e consentimento.Aos crimes contra criança e adolescente não se aplica a Lei 9.099/1995, independentemente da pena (art. 226, § 1º, do ECA), e nos casos de violência doméstica e familiar é vedada a aplicação de cesta básica ou outra prestação pecuniária e a substituição por multa isolada (art. 226, § 2º), dispositivos incluídos pela Lei 14.344/2022.
Pegadinha: Admite a Lei 9.099 e a cesta básica, ambas vedadas pelo ECA nesses crimes.Reproduz o conceito de violência patrimonial do art. 4º, V, da Lei 13.431/2017 (incluído pela Lei 14.344/2022): retenção, subtração ou destruição de documentos, bens, valores, direitos ou recursos econômicos da criança ou adolescente, inclusive os destinados a suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional, sem prejuízo da tipificação penal.
No crime de descumprimento de medida protetiva da Lei Henry Borel, havendo prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança (art. 25, § 2º, da Lei 14.344/2022). O delegado não pode arbitrá-la.
Pegadinha: Inclui a autoridade policial entre as que podem conceder fiança, o que a lei reserva ao juiz.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes do ECA, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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