Questão comentada · Direito Penal
Questão 36 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
CS, de forma livre e consciente, trazia consigo em seu bolso, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sessenta gramas de cocaína, momento em que foi abordado e flagrado por policiais militares. Em uma mochila que utilizava, os agentes de segurança apreenderam uma arma de fogo, sem munição. O acusado é primário e de bons antecedentes. Durante sua oitiva na delegacia, confessou o delito de tráfico de drogas. Todavia, no interrogatório judicial, no curso processual, negou o tráfico, mas admitiu a propriedade do entorpecente para uso próprio, bem como a posse ilegal da arma que alegou ser para sua defesa pessoal. No que tange à atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- AO Tema 1194 dos Recursos Repetitivos (STJ) firmou que a atenuante da confissão espontânea é aplicável, independentemente de ter sido usada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova. Tal regra vale desde que não tenha ocorrido retratação, exceto se, mesmo após a retratação, a confissão inicial tenha servido à apuração dos fatos. Com isso ocorreu a revisão da Súmula 545 do STJ.
- BA súmula 630 do STJ teve o seu enunciado revisado. Desta forma, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não deve ser aplicada quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, mas permanecer negando a prática do tráfico de drogas, uma vez que não ocorreu a confissão plena.
- CAplica-se a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, desde que, juntamente com a substância entorpecente, tenha sido apreendida arma de fogo, independente de demonstração de nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas. Incabível o concurso material com o delito previsto no Estatuto do Desarmamento seja qual for a hipótese, sob pena de bis in idem, nos termos do Tema 1259 (STJ).
- DNa hipótese da aplicação da pena-base em seu mínimo legal, incidindo uma atenuante na segunda fase da dosimetria penal, por exemplo a confissão espontânea, pode-se reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal cominado ao crime, nos exatos termos da Súmula 231 do STJ. O mesmo entendimento é aplicado pelo STF (Tema 158).
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Reproduz a tese 1 do Tema 1194 do STJ: a confissão espontânea atenua a pena ainda que não tenha sido usada na formação do convencimento e mesmo havendo outras provas suficientes, desde que não haja retratação, salvo se a confissão retratada tiver servido à apuração dos fatos. No mesmo julgamento de 2025, a Terceira Seção revisou o enunciado sumular do STJ sobre a confissão, que deixou de exigir sua utilização como fundamento da condenação.
A revisão de 2025 do enunciado sumular do STJ sobre confissão no tráfico foi no sentido oposto: quando o acusado admite a posse ou propriedade para uso próprio e nega o tráfico, a atenuante incide, mas em proporção inferior à devida na confissão plena. Não há afastamento da atenuante.
Pegadinha: Inverte o sentido da revisão sumular: a atenuante passou a incidir, em menor proporção.Pelo Tema 1259 do STJ, a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 exige nexo finalístico entre a arma e o tráfico; presente esse nexo, o crime do Estatuto do Desarmamento é absorvido. Sem o nexo, não incide a majorante e o crime de arma é autônomo, em concurso material com o tráfico.
Pegadinha: Dispensa o nexo finalístico e nega o concurso material em qualquer hipótese, contra o Tema 1259.Tanto a Súmula 231 do STJ quanto o Tema 158 do STF afirmam o contrário: a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Pegadinha: Atribui à Súmula 231 e ao Tema 158 conteúdo oposto ao que efetivamente dizem.Para aprofundar
Súmula 231 do STJTema 1.194 do STJTema 1.259 do STJTema 158 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.