Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.259 do STJ
Tese firmada
A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 33Legislação Penal Especial
- TJ-MG 2026 — CONSULPLAN · Questão 36Direito Penal
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 42Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.