Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 33 — DPE-RJ 2026 · FGV
Em uma operação de combate ao tráfico de drogas, policiais civis, munidos de mandado de busca e apreensão expedido após denúncias anônimas circunstanciadas, ingressaram na residência de Túlio, indivíduo primário e sem antecedentes criminais. No local, encontraram e prenderam Túlio em flagrante. Durante as buscas, foram arrecadados, em cima da mesa da sala, 500 gramas de cocaína, já fracionados em dezenas de papelotes para a venda, uma balança de precisão digital e a quantia de R$ 2.000,00 em notas de valores variados. No mesmo ambiente, ao alcance imediato de Túlio, repousava uma pistola calibre 9mm, municiada e com a numeração de série suprimida. Em nenhum momento da abordagem policial Túlio fez menção à arma, a empunhou ou a utilizou para ameaçar ou resistir à ação estatal. Nesse cenário, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção que apresenta a correta capitulação jurídico-penal da conduta de Túlio.
- ACrime único de tráfico de drogas, pois o delito de posse de arma, por ter sido praticado no mesmo contexto fático da traficância e para sua proteção, deve ser considerado um crime-meio e, portanto, absorvido pelo crime-fim (consunção).
- BTráfico de drogas em concurso material com o crime de posse de arma de fogo de uso restrito, pois os delitos são considerados autônomos por tutelarem bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em absorção ou em crime único na ausência de violência.
- CTráfico de drogas em concurso formal com o crime de posse de arma, pois, embora os crimes sejam distintos, ambos derivaram de uma única ação (manter em depósito), o que atrai a regra da exasperação da pena em vez da soma das penas.
- DCrime único de tráfico de drogas com a pena majorada pelo emprego de arma de fogo, afastando-se o crime autônomo do Estatuto do Desarmamento, pois a mera posse do armamento no local do tráfico já é suficiente para atrair a aplicação do Art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas.
- ETráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo em concurso material com o crime de posse de arma, pois a gravidade concreta do fato justifica a dupla punição pelo armamento, tanto como majorante do tráfico quanto como crime autônomo.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo Tema 1.259 do STJ, a absorção do crime do Estatuto do Desarmamento pelo tráfico só ocorre quando há nexo finalístico entre a arma e a traficância, hipótese em que incide a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. O enunciado afasta qualquer uso da arma, e os delitos tutelam bens jurídicos diversos; não há consunção.
Pegadinha: Presume a relação crime-meio/crime-fim sem demonstração do nexo finalístico.Certa. A pistola com numeração suprimida enquadra-se no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, sujeito às penas do crime de uso restrito. Segundo o Tema 1.259 do STJ, sem prova de nexo finalístico entre a arma e o tráfico, não incide a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, e o crime do Estatuto do Desarmamento é autônomo, em concurso material com o tráfico (art. 69 do CP), já que são condutas distintas que ofendem bens jurídicos diversos (segurança pública e saúde pública).
Errada. Manter droga em depósito e possuir arma irregular são condutas materialmente distintas, com desígnios próprios; não há ação única que justifique o concurso formal (art. 70 do CP). A solução do STJ, na ausência de nexo finalístico, é o concurso material.
Pegadinha: Trata como ação única duas condutas autônomas.Errada. A majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 exige nexo finalístico entre a arma e o tráfico (Tema 1.259 do STJ); a simples presença do armamento no local não basta, sobretudo quando o enunciado afasta seu uso.
Pegadinha: Aplica a majorante pela mera posse no local, sem nexo finalístico.Errada. Usar a mesma arma como majorante do tráfico e como crime autônomo configura bis in idem. No Tema 1.259 do STJ, as soluções são alternativas: ou incide a majorante com absorção, ou há crime autônomo em concurso material.
Pegadinha: Propõe dupla valoração do mesmo fato.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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