Questão comentada · Direito Penal
Questão 34 — DPE-RJ 2026 · FGV
Rafael, com 20 anos de idade, e seu amigo Sérgio, de 30 anos, planejaram um assalto a uma pequena loja de conveniência. Sérgio, o mentor do plano, entregou a Rafael um revólver antigo, afirmando que estava descarregado, mas que serviria para "dar um susto". Seguindo o combinado, Rafael entrou sozinho no estabelecimento, enquanto Sérgio o aguardava em um carro para a fuga. Rafael, empunhando a arma descarregada, anunciou o assalto e subtraiu R$ 300,00 do caixa, sem qualquer violência física contra o funcionário. A polícia, acionada por um alarme silencioso, conseguiu prender ambos em flagrante poucas quadras adiante. Durante a fase de inquérito, na delegacia, Rafael confessou espontaneamente toda a dinâmica do crime, detalhando sua participação e a de Sérgio. Ao longo da instrução processual, a defesa de Rafael comprovou sua idade e a primariedade técnica. O Ministério Público, por sua vez, juntou aos autos a folha de antecedentes infracionais de Rafael, que registrava uma internação por ato infracional análogo ao crime de furto, cometido quando ele tinha 16 anos. Ao final do processo, ambos foram condenados. O Juiz, ao iniciar a dosimetria da pena de Rafael pelo crime de roubo, se deparou com todos esses elementos. Sobre a dosimetria da pena de Rafael, com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- ANa primeira fase, a pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal, pois o registro de ato infracional anterior, embora não gere reincidência, demonstra uma personalidade voltada à prática de crimes e justifica a valoração negativa dessa circunstância judicial.
- BNa segunda fase, o Juiz deverá reconhecer as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea e reduzir a pena para um patamar aquém do mínimo legal, pois as circunstâncias atenuantes, por serem direitos do réu, prevalecem sobre a vedação contida em súmula do STJ.
- CNa terceira fase, o Magistrado deverá afastar a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, tendo em vista que a arma estava comprovadamente descarregada, o que afasta o perigo real e a potencialidade lesiva exigidos pela jurisprudência para a incidência da majorante.
- DNa segunda fase da dosimetria, o Juiz deverá proceder à compensação integral entre a agravante do concurso de pessoas e a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena no mesmo patamar antes de analisar a atenuante da menoridade relativa.
- ENa primeira fase, a pena-base deve partir do mínimo legal, pois atos infracionais não podem ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes ou a personalidade do agente. Na segunda fase, embora as atenuantes da menoridade e da confissão devam ser reconhecidas, a pena não poderá ser reduzida para abaixo do mínimo legal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. Ato infracional não é crime e medida socioeducativa não é pena; por isso, segundo a jurisprudência do STJ, não pode ser usado para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade na primeira fase (art. 59 do CP), nem gera reincidência.
Pegadinha: Admite a valoração da personalidade com base em ato infracional.Errada. A incidência de atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), entendimento mantido pelos tribunais superiores. Menoridade e confissão devem ser reconhecidas, mas sem romper o piso.
Pegadinha: Afasta a vedação da Súmula 231 do STJ.Errada pelo gabarito oficial. A banca seguiu a linha do STF segundo a qual é irrelevante, para a majorante, estar a arma municiada ou não. Observe, porém, que o STJ tem precedentes no sentido oposto: arma desmuniciada configura a grave ameaça, mas não a majorante do art. 157, § 2º-A, I, por falta de potencial lesivo (ver nota sobre o gabarito).
Pegadinha: Apresenta como pacífica uma posição sobre arma desmuniciada que diverge entre STF e STJ.Errada. No roubo, o concurso de pessoas é causa de aumento de pena (art. 157, § 2º, II, do CP), aplicada na terceira fase, e não agravante genérica; não há como compensá-lo com a confissão na segunda fase.
Pegadinha: Trata a majorante do concurso de pessoas como agravante da segunda fase.Certa. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo, pois atos infracionais não podem valorar negativamente antecedentes ou personalidade (art. 59 do CP, segundo a jurisprudência do STJ). Na segunda fase, Rafael tem direito às atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, d, do CP), mas a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária (ver nota).
Corrente oposta
A alternativa C também é defensável: o STJ tem precedentes de ambas as Turmas criminais no sentido de que a arma de fogo desmuniciada configura a grave ameaça do roubo, mas não autoriza a majorante do art. 157, § 2º-A, I, por ausência de potencial lesivo, e o enunciado afirma que a arma estava descarregada. A banca seguiu a orientação do STF, para quem é irrelevante estar a arma municiada; houve pedido de anulação por duas respostas corretas (C e E), rejeitado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.