Questão comentada · Direito Penal
Questão 35 — DPE-RJ 2026 · FGV
Wellington, em gozo de livramento condicional decorrente de unificação de penas de dez condenações por furto, foi demitido do seu trabalho sem receber salário e despejado com sua família. Wellington, que está dormindo em via pública com sua companheira e os dois filhos (um deles recém-nascido e com alergia alimentar e disfunções gastrointestinais graves), foi preso em flagrante, após subtrair de um supermercado, duas garrafas de água e uma lata de leite em pó especial, bens avaliados em R$ 172,35, destinados à alimentação imediata de sua prole faminta, tendo sido os bens imediatamente recuperados e devolvidos ao estabelecimento comercial. Diante da situação fática narrada e de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa jurídica e dogmática correta aplicável ao caso.
- AConfigura-se o estado de necessidade, excludente da ilicitude.
- BInviabiliza-se a excludente de ilicitude porque os produtos não se destinavam ao consumo pessoal e imediato do próprio autor.
- CAfasta-se o estado de necessidade e impõe-se a condenação, pois o gozo de livramento condicional e a contumácia delitiva vedam a concessão de qualquer benefício ou excludente.
- DAplica-se o princípio da insignificância, operando-se a absolvição por atipicidade material, que se configura por dois requisitos cumulativos: pequeno valor dos alimentos subtraídos e furto famélico.
- EResta caracterizada a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista que a situação de desemprego e o despejo elidem o juízo de reprovação.
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Comentário de cada alternativa
Certa. O furto famélico é tratado pelo STJ como estado de necessidade, excludente da ilicitude (arts. 23, I, e 24 do CP). Há perigo atual à vida e à saúde dos filhos, um deles recém-nascido com doença grave, não provocado pelo agente e inevitável de outro modo, e o sacrifício do patrimônio de pequeno valor era razoável. A lei protege direito próprio ou alheio, e os antecedentes ou o livramento condicional não afastam a excludente.
Errada. O art. 24 do CP admite o estado de necessidade para salvar direito próprio ou alheio; agir para alimentar os filhos famintos se enquadra perfeitamente na proteção de direito alheio.
Pegadinha: Restringe o estado de necessidade a direito próprio.Errada. As excludentes de ilicitude dependem dos requisitos objetivos e subjetivos do fato concreto (art. 24 do CP); reincidência, contumácia ou livramento condicional não impedem seu reconhecimento.
Pegadinha: Usa antecedentes pessoais para negar uma excludente de ilicitude.Errada. A insignificância não se resume a "pequeno valor + furto famélico": exige os vetores fixados pelo STF (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), e a reiteração delitiva costuma afastá-la. A solução dogmática adotada para o furto famélico é o estado de necessidade.
Pegadinha: Inventa requisitos cumulativos para a insignificância.Errada. A situação de perigo atual à vida e saúde dos filhos já exclui a ilicitude (art. 24 do CP), o que precede a análise da culpabilidade. A inexigibilidade de conduta diversa, causa supralegal de exculpação, não é o enquadramento adotado pelo STJ.
Pegadinha: Desloca o furto famélico para a culpabilidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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