Por que estudar: o banco do Cátedra tem mais de 40 questões que tocam o tema, com presença em Delegado (PC-PI 2026, PC-PE 2024, PC-AM 2022, PC-RJ 2022), Magistratura (TJ-SC 2025, TJ-TO 2025), Procuradorias (PGE-RN 2023, PGE-SC 2022), Defensoria (DPE-PE 2025) e Justiça Federal. As bancas repetem: os quatro vetores do STF; insignificância exclui a tipicidade material; restituição não basta (Tema 1.205/STJ); ações em curso pesam; crimes contra a Administração (Súmula 599/STJ, com alcance limitado); descaminho (Tema 157 e Tema 1.218/STJ); contrabando de cigarros (Tema 1.143/STJ); e tributos estaduais dependem de norma local.
1. Conceito e natureza
- Não há previsão legal: é princípio implícito, reconhecido por STF e STJ. Ligado à máxima de minimis non curat praetor e, no Direito Penal moderno, aos estudos de Claus Roxin.
- É causa supralegal de exclusão da tipicidade material.
| Tipicidade | Conteúdo | Insignificância |
|---|---|---|
| Formal | adequação do fato ao tipo | permanece |
| Material | lesão ou perigo relevante ao bem jurídico | excluída |
- O STF analisa a insignificância em conexão com a fragmentariedade e a intervenção mínima (CEBRASPE, PC-PE 2024, q. 25: A).
- Resultado: fato atípico. Como consequência processual, absolvição (CPP, art. 386, III) ou trancamento.
Pegadinha: não exclui ilicitude nem culpabilidade. Exclui tipicidade, e material. A FGV deu como correta a atipicidade por "parcas ofensividade e reprovabilidade, ausência de periculosidade social e ínfima lesão", em furto de chocolate de R$ 5,00 por réu primário (PC-PI 2026, q. 42: D).
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