Por que estudar: o banco do Cátedra traz o tema em provas recentes de MP (MP-RJ 2026, MP-GO 2025, MPF 2025 e 2022), Magistratura (TRF5 2025, TJ-AP 2022), Delegado (PC-SP 2023, PC-PR 2021, PC-PA 2021) e OAB (XLV). As bancas repetem: Súmula 711/STF (crime permanente e continuado), continuidade normativo-típica x abolitio, lei excepcional e norma penal em branco (MP-GO 2025), vedação da lex tertia e, no conflito aparente, crime progressivo x progressão criminosa e especialidade x subsidiariedade.
1. Lei penal: classificação rápida
- Incriminadora: preceito primário (conduta) e secundário (pena). O Direito Penal brasileiro segue a teoria das normas de Binding: o tipo descreve, e a proibição é indireta. Não há norma incriminadora na Parte Geral.
- Não incriminadoras: permissivas (arts. 23 e 128), exculpantes, interpretativas (art. 327), de aplicação (art. 5º), diretivas (art. 1º) e integrativas ou de extensão (arts. 14, II, e 29).
- Art. 12 do CP: as regras gerais do Código aplicam-se à lei especial se esta não dispuser de modo diverso. A VUNESP ligou a norma ao princípio da especialidade (PC-SP 2023, q. 4: E).
1.1 Lei penal em branco
Preceito primário incompleto, secundário completo (Liszt: "corpos errantes em busca de alma").
| Espécie | Complemento | Exemplo |
|---|---|---|
| Homogênea (lato sensu) | lei, mesma instância | homovitelina: mesmo diploma (art. 304 do CP); heterovitelina: outro diploma |
| Heterogênea (stricto sensu) | ato administrativo | tráfico (lista de drogas da ANVISA) |
| Inversa (ao avesso) | a pena vem de outra norma | genocídio (Lei 2.889/56); só por lei |
| De fundo constitucional | a CF | art. 121, § 2º, VII, a (arts. 142 e 144 da CF) |
| Ao quadrado | o complemento também depende de complemento | art. 38 da Lei 9.605/98 |
- Não ofende a taxatividade: basta o conteúdo mínimo na lei.
- Tipo aberto é diferente: o complemento é valorativo, feito pelo juiz (exemplo: culpa).
- O MPF classificou como norma penal em branco o art. 203 do CP (frustração de direito trabalhista) (MPF 31º CPR, q. 85: D).
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