Questão comentada · Direito Penal
Questão 32 — DPE-RJ 2026 · FGV
Mévio, primário e com 20 anos de idade na data dos fatos, foi condenado em primeira instância pela prática de três crimes de furto qualificado (Art. 155, § 4º, do CP) cometidos em continuidade delitiva (Art. 71 do CP). A sentença condenatória fixou a pena para cada um dos crimes em 2 (dois) anos de reclusão e, aplicando a regra do crime continuado, exasperou a pena de um dos delitos em 1/5, totalizando uma pena final de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. O Ministério Público, intimado da sentença, não interpôs recurso, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. A defesa, por sua vez, recorreu. Considerando o cenário apresentado e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, para fins de análise da prescrição da pretensão punitiva nas modalidades retroativa ou superveniente, o prazo prescricional a ser considerado é de
- A4 anos, calculados com base na pena total aplicada, de 2 anos, 4 meses e 24 dias, cujo prazo prescricional correspondente é de 8 anos, sendo este reduzido pela metade devido à menoridade relativa do réu.
- B6 anos, calculados a partir da pena máxima em abstrato do delito, que leva ao prazo prescricional de 12 anos, com a subsequente redução pela metade em virtude da idade do agente na data do fato.
- C2 anos, calculados a partir da pena-base de 2 anos, desconsiderando o acréscimo do crime continuado, resultando em um prazo de 4 anos que é reduzido à metade pela menoridade relativa do agente.
- D4 anos, calculados a partir da pena-base de 2 anos, desconsiderando o acréscimo da continuidade delitiva, mas sem aplicar a causa de redução do prazo prescricional referente à idade do agente.
- E8 anos, calculados com base na pena total de 2 anos, 4 meses e 24 dias, considerando o prazo de 8 anos e afastando-se a redução pela idade por esta ser supostamente incabível na prescrição retroativa.
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Comentário de cada alternativa
Errada. No crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta sem o acréscimo da continuidade (Súmula 497 do STF). A alternativa usa a pena total de 2 anos, 4 meses e 24 dias, o que é vedado.
Pegadinha: Computa o aumento do crime continuado no cálculo prescricional.Errada. Com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição retroativa e a superveniente regulam-se pela pena aplicada, não pela pena máxima em abstrato (art. 110, § 1º, do CP; Súmula 146 do STF).
Pegadinha: Usa a pena em abstrato, própria da prescrição antes do trânsito para a acusação.Certa. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição é calculada pela pena concreta (art. 110, § 1º, do CP), desconsiderado o acréscimo da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF). A pena de cada crime, 2 anos, prescreve em 4 anos (art. 109, V, do CP), prazo reduzido à metade porque o réu tinha menos de 21 anos ao tempo do fato (art. 115 do CP). Resultado: 2 anos.
Errada. Acerta ao excluir o acréscimo da continuidade, mas erra ao não aplicar a redução pela metade: o art. 115 do CP incide em qualquer modalidade de prescrição quando o agente era menor de 21 anos na data do fato.
Pegadinha: Omite a redução etária do art. 115 do CP.Errada. Duplo erro: computa o acréscimo da continuidade (vedado pela Súmula 497 do STF) e afasta a redução etária, que se aplica também à prescrição retroativa (art. 115 do CP).
Pegadinha: Nega a redução etária na prescrição retroativa.Para aprofundar
Súmula 146 do STFSúmula 497 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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