Súmulas do STF
Súmula 146 do STF
Enunciado
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 32Direito Penal
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 32Direito Penal
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 22Direito Penal
- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 23Direito Penal
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 43Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.