Súmulas do STF
Súmula 147 do STF
Enunciado
Súmula superada — pela Lei 11.101/2005 (art. 182), a prescrição dos crimes falimentares segue o Código Penal e corre da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. A súmula só vale para fatos regidos pelo DL 7.661/45.
A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 32Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.