Súmulas do STF
Súmula 148 do STF
Enunciado
Súmula superada — o Ministério da Viação e Obras Públicas foi extinto; hoje as tarifas portuárias seguem a Lei 12.815/2013, com regulação da ANTAQ e das autoridades portuárias.
É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.