Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 32 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
- AA fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
- BA prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
- COs crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
- DOs efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
- EA sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a fraude a credores (art. 168, Lei 11.101/2005) pune o ato fraudulento "de que resulte ou possa resultar" prejuízo; é crime formal, que dispensa o prejuízo efetivo.
Pegadinha: O "possa resultar" do tipo afasta a natureza material.Errada: a prescrição começa a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano extrajudicial (art. 182, Lei 11.101/2005). A Súmula 147 STF, que usava o encerramento da falência, refere-se ao regime anterior.
Pegadinha: Reproduz o critério da Súmula 147 STF, superado pela Lei 11.101/2005.Errada: nem todos são próprios; há crimes falimentares comuns, que qualquer pessoa pode praticar, como a aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art. 174) e a habilitação ilegal de crédito (art. 175).
Pegadinha: Generaliza a classificação a todos os crimes.Errada: os efeitos da condenação do art. 181 da Lei 11.101/2005 não são automáticos e devem ser motivadamente declarados na sentença (§1º).
Correta: a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa a extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais da lei (art. 180, Lei 11.101/2005).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e contra o Mercado de Capitais
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