Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 33 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.
- APara a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.
- BEm razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar arma de fogo sem autorização da autoridade competente.
- CO delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista na referida lei.
- DA inaptidão de arma de fogo para efetuar disparos, ainda que comprovada por laudo pericial, não é excludente de tipicidade.
- EO princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático.
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Comentário de cada alternativa
Correta: para o tráfico internacional de arma de fogo (art. 18, Lei 10.826/2003), a jurisprudência do STJ exige prova da transnacionalidade da conduta; a simples origem estrangeira do artefato não basta.
Errada: o porte autoriza apenas portar a arma, não importá-la sem autorização; a conduta configura o art. 18 da Lei 10.826/2003, e não existe "mínima lesividade" que afaste o tipo.
Errada: a abolitio criminis temporária (arts. 30 a 32 da Lei 10.826/2003) só alcançou a posse irregular de arma em residência ou local de trabalho, não o comércio ilegal (art. 17).
Errada: segundo a jurisprudência do STJ, a arma comprovadamente inapta a disparar, atestada por laudo, configura crime impossível por absoluta ineficácia do meio (art. 17, CP), o que exclui a tipicidade.
Errada: armas e munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto atingem tipos distintos (arts. 12/14 e 16 da Lei 10.826/2003); a jurisprudência do STJ reconhece concurso formal, e não consunção.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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