Prova comentada · Magistratura estadual
TJ-PA 2019 · CEBRASPE
93 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito CivilDe acordo com o Código Civil, devem ser averbados em registro público I os casamentos, as sentenças que declararem sua nulidade e as sentenças que decretarem o divórcio.…
- Questão 2Direito CivilPaulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma…
- Questão 4Direito CivilDaniel, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e pai de uma filha, manteve um relacionamento extraconjugal até falecer. No período desse relacionamento, deu de…
- Questão 5Direito CivilDiogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou…
- Questão 6Direito EmpresarialÀ luz das disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, assinale a opção correta.
- Questão 7Direito CivilTeixeira firmou com Albérico contrato de compra e venda por meio do qual adquiriu 50 vacas leiteiras para servir-lhe como fonte de renda familiar, comprometendo-se a…
- Questão 8Direito CivilConsiderando os entendimentos firmados em enunciados sumulares do STJ acerca de contratos e responsabilidade civil, assinale a opção correta.
- Questão 9Direito CivilA respeito de aceitação e renúncia de herança, julgue os itens seguintes. I Aceitando a herança, o herdeiro passa a responder por todo o passivo deixado pelo de cujus,…
- Questão 10Direito CivilO testamento vital consiste em
- Questão 11Direito Processual CivilEm ação de indenização, se o autor pedir indenização por danos materiais e morais, estará caracterizada a cumulação
- Questão 12Direito Processual CivilA regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a)
- Questão 13Direito Processual CivilApós ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no…
- Questão 14Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que…
- Questão 15Direito Processual CivilDe acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de
- Questão 16Direito Processual CivilNo curso de ação cível, é defeso ao juiz conhecer de ofício
- Questão 17Direito Processual CivilÉ causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cível
- Questão 18Direito Processual CivilConsidera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas
- Questão 19Direito Processual CivilA intimação de empresa pública para o cumprimento de sentença, caso não haja procurador constituído nos autos, será feita preferencialmente por
- Questão 20Direitos Difusos e ColetivosEm ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias,…
- Questão 21Direito do ConsumidorA respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina…
- Questão 22Direito do ConsumidorNo que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.
- Questão 23Direito do ConsumidorAcerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
- Questão 24Direito do ConsumidorNo que se refere a publicidade de bens e serviços de consumo, teaser consiste na
- Questão 25Direito do ConsumidorManoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o…
- Questão 26Direito da Criança e do AdolescenteO pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina
- Questão 28Direito da Criança e do AdolescenteO Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
- Questão 29Direito da Criança e do AdolescenteNa aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem
- Questão 30Direito da Criança e do AdolescenteA medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de
- Questão 31Direito PenalÉ circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor
- Questão 32Legislação Penal EspecialA respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a…
- Questão 33Legislação Penal EspecialConsiderando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização…
- Questão 34Direito PenalPara se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se…
- Questão 35Legislação Penal EspecialConsiderando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.
- Questão 36CriminologiaConsiderável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo,…
- Questão 37Legislação Penal EspecialConforme a Lei n.º 8.072/1990, é considerado hediondo o crime de
- Questão 38Direito PenalA configuração do crime de difamação pressupõe a
- Questão 39Legislação Penal EspecialA respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
- Questão 40Direito PenalAntônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que…
- Questão 41Direito PenalAo caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao…
- Questão 42Legislação Penal EspecialFrancisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a…
- Questão 43Direito Processual PenalAcerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
- Questão 45Direito PenalO Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter…
- Questão 46Direito Processual PenalA respeito de ação penal, julgue os itens seguintes. I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do…
- Questão 47Execução PenalDurante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave. A…
- Questão 48Direito Processual PenalAcerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir. I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das…
- Questão 49Direito Processual PenalFoi encaminhado ao Ministério Público inquérito policial que apurou apropriação de R$ 1 milhão por funcionário público em razão de seu cargo. O parquet, então, solicitou…
- Questão 51Direito Processual PenalA respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.
- Questão 52Direito Processual PenalCinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar…
- Questão 53Direito Processual PenalA sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração…
- Questão 54Direito Processual PenalA respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale a opção correta.
- Questão 55Ética e Estatuto da MagistraturaDe acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o magistrado no exercício de cargo vitalício pode, simultaneamente, exercer uma função no magistério, desde que o…
- Questão 56Direito AdministrativoDeterminado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a…
- Questão 57Direitos HumanosConforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o…
- Questão 58Direito ConstitucionalDe acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
- Questão 59Direito EleitoralDe acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê…
- Questão 60Direito ConstitucionalAssinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.
- Questão 61Direito ConstitucionalNo que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir. I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o…
- Questão 62Direito ConstitucionalConsiderando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas…
- Questão 63Direito Processual CivilConsiderando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.
- Questão 64Direito FinanceiroConforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível
- Questão 65Direito EleitoralA alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo
- Questão 67Direito EleitoralA aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade
- Questão 68Direito EleitoralAcerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.
- Questão 70Direito EleitoralA requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito
- Questão 71Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e…
- Questão 72Direito EmpresarialAbel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no…
- Questão 73Direito EmpresarialNo direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes.…
- Questão 74Direito EmpresarialAssinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel…
- Questão 75Direito EmpresarialMaria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente…
- Questão 76Direito EmpresarialConsiderando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor quando do deferimento do…
- Questão 78Direito TributárioAssinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).
- Questão 79Direito TributárioSegundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados…
- Questão 80Direito FinanceiroDe acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante…
- Questão 81Direito TributárioConsoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, "contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com…
- Questão 82Direito TributárioAssinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.
- Questão 83Direito TributárioFoi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem…
- Questão 84Direito AmbientalEm razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em…
- Questão 85Direito AmbientalO CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA
- Questão 86Direito AmbientalNo caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado
- Questão 87Direito AmbientalA respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.
- Questão 88Direito AmbientalAssociação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave…
- Questão 89Direito AmbientalCom base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de…
- Questão 90Direito AmbientalRafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a…
- Questão 91Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
- Questão 92Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
- Questão 93Direito AdministrativoAssinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o…
- Questão 94Direito AdministrativoAs terras devolutas são
- Questão 95Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos
- Questão 96Direito AdministrativoConsiderando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da…
- Questão 97Direito AdministrativoDeterminado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10…
- Questão 98Direito AdministrativoSegundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo…
- Questão 99Direito AdministrativoCom relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
- Questão 100Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.