Questão comentada · Direito Civil
Questão 5 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para exercer a referida profissão. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.
- APedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que ele desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
- BPedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, no que se refere ao direito à contraprestação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
- CPedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
- DPedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, para fins de direito à compensação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
- EPedroza não terá direito a receber contraprestação ou compensação financeira pela prestação do serviço de advocacia, independentemente de as atividades terem sido cumpridas de maneira escorreita e de ele ter conhecimento da necessidade de especial habilitação para o exercício de serviços de advocacia.
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Comentário de cada alternativa
Errada: quem presta serviço sem a habilitação exigida não pode cobrar a retribuição normal (art. 606, caput, CC); e, sendo a advocacia regulada por lei de ordem pública, nem a compensação é devida (parágrafo único).
Errada: não há retribuição equiparada à do profissional habilitado (art. 606, caput, CC), e a boa-fé seria relevante para a compensação, que aqui é afastada pela proibição de ordem pública.
Errada: a compensação razoável a quem agiu de boa-fé (art. 606, caput, CC) não se aplica quando a proibição decorre de lei de ordem pública (parágrafo único), como o Estatuto da Advocacia, que reserva a atividade a inscritos na OAB.
Pegadinha: Reproduz a regra geral do caput e omite a exceção do parágrafo único.Errada: além de a boa-fé ser requisito da compensação no caput do art. 606 do CC, o parágrafo único exclui qualquer compensação quando a proibição resulta de lei de ordem pública.
Correta: o exercício da advocacia é privativo de inscritos na OAB por lei de ordem pública (Lei 8.906/1994), de modo que incide o parágrafo único do art. 606 do CC, que afasta tanto a retribuição quanto a compensação, ainda que o serviço tenha sido bem feito.
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