Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 6 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2019Magistratura estadual

À luz das disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, assinale a opção correta.

  1. AO pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser, no todo ou em parte, garantido por aval.
  2. BO endossatário-pignoratício poderá endossar novamente o título apenas mediante endosso-mandato.
  3. CSão válidos os títulos ao portador atípicos.
  4. DO endosso posterior ao vencimento do título produz os mesmos efeitos de uma cessão ordinária de direitos (cessão civil).
  5. EA omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade também do negócio jurídico que lhe tiver dado origem.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o art. 897 do CC admite o aval, mas seu parágrafo único veda o aval parcial.

Pegadinha: Acrescenta "no todo ou em parte", contrariando a vedação do aval parcial no CC (diferente da LUG).
art. 897, parágrafo único, CC
B
Correta

Correta: o endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador (art. 918, §1º, CC), isto é, por endosso-mandato.

art. 918, §1º, CC
C
Errada

Errada: é nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial (art. 907, CC); não se admitem títulos ao portador atípicos.

art. 907, CC
D
Errada

Errada: pelo art. 920 do CC, o endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior; a equiparação à cessão civil é regra da LUG para o endosso posterior ao protesto ou ao prazo de protesto.

Pegadinha: Importa a regra do endosso póstumo da LUG para o regime do CC.
art. 920, CC
E
Errada

Errada: a omissão de requisito legal que tire ao escrito a validade como título não implica a invalidade do negócio jurídico subjacente (art. 888, CC).

Pegadinha: Inverte a regra do art. 888.
art. 888, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado

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