Questão comentada · Direito Civil
Questão 7 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Teixeira firmou com Albérico contrato de compra e venda por meio do qual adquiriu 50 vacas leiteiras para servir-lhe como fonte de renda familiar, comprometendo-se a pagar pelos semoventes o valor de R$ 135 mil. Teixeira ofereceu como garantia real hipotecária ao cumprimento da obrigação pactuada o único imóvel residencial de sua propriedade, contudo a referida garantia não foi registrada no cartório de registro de imóveis. Como houve o descumprimento do contrato, Albérico ajuizou ação de cobrança, que foi julgada procedente, tendo Teixeira sido condenado ao pagamento da dívida acordada. Após o trânsito em julgado, Albérico propôs o cumprimento de sentença, que foi impugnado. A impugnação foi rejeitada, tendo o magistrado determinado o prosseguimento da expropriação do bem imóvel oferecido como garantia no contrato de compra e venda descumprido. Conforme o entendimento do STJ, nessa situação hipotética, a decisão que rejeitou a impugnação foi
- Aequivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária, embora fosse válida, era ineficaz, em razão da falta do registro da hipoteca no cartório de imóveis.
- Bequivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária era inválida, uma vez que só se daria a constituição do direito real após a sua inscrição no cartório de registro de imóveis.
- Cequivocada, pois é vedada a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar.
- Dcorreta, pois se admite a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar, não sendo a falta do registro da hipoteca fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as partes como crédito pessoal.
- Ecorreta, pois se admite a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária, ainda que a dívida não fosse constituída em favor da entidade familiar, não sendo a falta do registro da hipoteca fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as partes como crédito pessoal.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a falta de registro impede a eficácia real da hipoteca perante terceiros, mas não a validade e eficácia da garantia entre as partes; logo, não obsta a penhora.
Errada: o registro é necessário para constituir o direito real oponível a terceiros, mas a cláusula é válida entre os contratantes, conforme o entendimento do STJ adotado no gabarito.
Pegadinha: Confunde constituição do direito real com validade do pacto entre as partes.Errada: o art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 permite justamente a penhora do bem de família hipotecado pelo casal ou entidade familiar quando a dívida foi constituída em benefício da família (Tema 1.261 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Inverte a exceção legal: o benefício à família autoriza, e não veda, a penhora.Correta: as vacas foram compradas como fonte de renda familiar, logo a dívida reverteu em benefício da entidade familiar, o que atrai a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 (Tema 1.261 dos Repetitivos do STJ). A ausência de registro afeta só a oponibilidade a terceiros: entre as partes a garantia é válida e eficaz, e o devedor não pode invocá-la contra o credor, segundo a jurisprudência do STJ.
Errada: a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 restringe-se às dívidas constituídas em benefício da entidade familiar (Tema 1.261 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Dispensa o requisito do benefício à família.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese
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