Questão comentada · Direito Civil
Questão 8 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Considerando os entendimentos firmados em enunciados sumulares do STJ acerca de contratos e responsabilidade civil, assinale a opção correta.
- AA propositura de ação de revisão de contrato é fato impeditivo para a caracterização da mora do autor, obstando a sua inscrição imediata nos órgãos de proteção ao crédito.
- BNos contratos de consórcio, é vedado às administradoras cobrar taxa de administração em percentual superior a 10%.
- CNos contratos de seguro de vida, a embriaguez do segurado é causa necessária e suficiente para eximir a seguradora do pagamento da indenização.
- DA ausência do registro da transferência de veículo alienado, junto à repartição de trânsito, implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário por danos resultantes de acidentes posteriores à tradição.
- EEm regra, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem danos morais.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 STJ).
Errada: as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a taxa de administração, ainda que acima de 10% (Súmula 538 STJ).
Errada: a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento no seguro de vida (Súmula 620 STJ).
Errada: a ausência de registro da transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário por acidente posterior com o veículo alienado (Súmula 132 STJ).
Correta: o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402 STJ), por isso "em regra".
Para aprofundar
Súmula 132 do STJSúmula 380 do STJSúmula 402 do STJSúmula 538 do STJSúmula 620 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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