Questão comentada · Direito Civil
Questão 9 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A respeito de aceitação e renúncia de herança, julgue os itens seguintes. I Aceitando a herança, o herdeiro passa a responder por todo o passivo deixado pelo de cujus, ainda que isso supere os limites das forças da herança. II Conforme entendimento do STJ, é possível a constituição de mandatário com poderes expressos para renunciar a herança, admitindo-se que a outorga dos referidos poderes seja conferida por instrumento público ou particular. III Os credores prejudicados pelo devedor que renuncia a herança poderão aceitá-la em nome do renunciante, desde que habilitem seus créditos no juízo do inventário e solicitem autorização judicial para aceitação no prazo de 180 dias seguintes ao conhecimento do fato. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas os itens I e II estão certos.
- EApenas os itens I e III estão certos.
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Análise das assertivas
O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792, CC).
A renúncia exige instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, CC); por atração da forma (art. 657, CC), a procuração com poderes para renunciar também deve ser por instrumento público, segundo a jurisprudência do STJ.
Os credores podem aceitar a herança renunciada com autorização judicial, mas a habilitação deve ocorrer em 30 dias do conhecimento do fato (art. 1.813, §1º, CC), não 180.
Comentário de cada alternativa
Correta: os três itens são falsos — ver assertivas I, II e III.
Errada: a II é falsa, pois a procuração para renunciar exige instrumento público — ver assertiva II.
Errada: a III é falsa, pois o prazo de habilitação é de 30 dias — ver assertiva III.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessões: Abertura, Saisine, Aceitação, Renúncia, Vocação, Exclusão e Herança Jacente
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