Questão comentada · Direito Civil

Questão 4 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2019Magistratura estadual

Daniel, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e pai de uma filha, manteve um relacionamento extraconjugal até falecer. No período desse relacionamento, deu de presente de aniversário à concubina um automóvel que havia adquirido antes do casamento. No dia do enterro de Daniel, a concubina compareceu ao velório e deu à esposa e à filha de Daniel conhecimento da relação extraconjugal que manteve com ele e da doação realizada. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

  1. AA doação realizada foi perfeita e eficaz, não cabendo questionamento sobre o negócio jurídico, haja vista o regime de bens adotado pelos cônjuges e a natureza do bem doado.
  2. BApenas a filha do de cujus poderá mover ação anulatória da doação, no prazo decadencial de dois anos, contados do falecimento de Daniel.
  3. CA viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo decadencial de dois anos, contados do falecimento de Daniel.
  4. DA viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo prescricional de dois anos, contados do falecimento de Daniel.
  5. EA viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo prescricional de dez anos, contados do falecimento de Daniel.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice é anulável (art. 550, CC), independentemente do regime de bens e de o bem ser particular.

Pegadinha: Usa o regime de bens e a natureza particular do bem como distração; o art. 550 não faz essa distinção.
art. 550, CC
B
Errada

Errada: a legitimidade é do outro cônjuge ou de seus herdeiros necessários (art. 550, CC); a viúva também pode agir.

Pegadinha: Exclui indevidamente a viúva.
art. 550, CC
C
Correta

Correta: pelo art. 550 do CC, a anulação pode ser pedida pelo cônjuge ou por seus herdeiros necessários até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal, aqui pela morte de Daniel. O prazo é decadencial, pois se trata de direito potestativo de anular negócio.

art. 550, CCart. 1.571, I, CC
D
Errada

Errada: o prazo de dois anos do art. 550 do CC é decadencial, por tutelar o direito potestativo de anular o negócio; não é prescricional.

Pegadinha: Troca decadência por prescrição.
art. 550, CC
E
Errada

Errada: o prazo é decadencial de dois anos (art. 550, CC), não prescricional de dez.

Pegadinha: Altera natureza e duração do prazo.
art. 550, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Testamentária: Testamentos, Codicilos, Legados, Substituições e Redução

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