Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.
- Ateoria menor da desconsideração – direito civil
- Bteoria menor da desconsideração – direito ambiental
- Cteoria maior objetiva da desconsideração – direito civil
- Dteoria maior subjetiva da desconsideração – direito do consumidor
- Eteoria maior objetiva da desconsideração – direito do consumidor
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Comentário de cada alternativa
No direito civil vigora a teoria maior, que exige abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conforme o art. 50 do CC e o Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ.
A teoria que se contenta com a insolvência (ou com o obstáculo ao ressarcimento) é a teoria menor, adotada excepcionalmente no direito ambiental (art. 4º, Lei 9.605/1998) e no direito do consumidor (art. 28, §5º, CDC). Entre as opções, só esta combina corretamente a teoria menor com um ramo em que ela se aplica.
A teoria maior objetiva exige confusão patrimonial, não mera insolvência; logo não é a segunda teoria do texto.
A teoria maior subjetiva exige desvio de finalidade; e no direito do consumidor aplica-se a teoria menor (art. 28, §5º, CDC), não a maior.
Pegadinha: Liga o consumidor à teoria maior, quando o CDC adota a menor.A teoria maior objetiva (confusão patrimonial) não corresponde à teoria da mera insolvência, e o CDC adota a teoria menor (art. 28, §5º).
Pegadinha: O ramo está certo, mas a teoria nomeada é a errada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Reorganização Societária, Grupos e Coligações, Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Empresarial e Sociedade Anônima do Futebol
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