Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 72 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2019Magistratura estadual

Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima. Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. AApenas Breno, Celso e Danilo serão solidariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos.
  2. BApenas Danilo deverá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, pois a responsabilização por essa conduta deve afetar quem a realizou, e não quem recebeu os lucros.
  3. CA responsabilidade pela distribuição dos lucros ilícitos é restrita aos sócios da sociedade, que serão responsabilizados na proporção de suas quotas sociais, havendo direito de regresso contra Danilo.
  4. DDanilo responderá de maneira direta, enquanto Breno e Celso serão subsidiariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos, pois detinham conhecimento da ilegitimidade e receberam os valores distribuídos.
  5. EAbel, por ser sócio, poderá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, mesmo não possuindo conhecimento da ilegitimidade da distribuição.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo art. 1.009 do CC, a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios gera responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem (Danilo) e dos sócios que os receberem conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade (Breno e Celso). Abel não recebeu nem sabia, logo não responde.

art. 1.009, CC
B
Errada

O art. 1.009 do CC responsabiliza também os sócios que recebem os lucros conhecendo ou devendo conhecer sua ilegitimidade, não apenas o administrador.

art. 1.009, CC
C
Errada

A responsabilidade é solidária entre o administrador e os sócios que receberam de má-fé (art. 1.009, CC), não proporcional às quotas nem restrita aos sócios.

Pegadinha: Troca solidariedade por responsabilidade proporcional às quotas.
art. 1.009, CC
D
Errada

Não há responsabilidade subsidiária dos sócios receptores: o art. 1.009 do CC fixa solidariedade entre eles e o administrador.

Pegadinha: Troca solidária por subsidiária.
art. 1.009, CC
E
Errada

A condição de sócio não basta: a lei exige que o sócio tenha recebido os lucros conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade (art. 1.009, CC). Abel não recebeu nem sabia.

art. 1.009, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres

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