Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 23 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
- AO registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.
- BA notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.
- CA inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.
- DO Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro.
- EEfetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a comunicação prévia é escrita (art. 43, §2º, CDC), mas é dispensável o aviso de recebimento (Súmula 404 STJ).
Pegadinha: Exige comprovação de recebimento, dispensada pelo STJ.Errada: cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor, notificar o devedor antes da inscrição (Súmula 359 STJ).
Correta: segundo entendimento sumulado do STJ, a inscrição pode ser mantida até o prazo máximo de cinco anos (art. 43, §1º, CDC), independentemente da prescrição da execução. Não há conflito com o art. 43, §5º: a prescrição ali referida é a da ação de cobrança em geral, não a da via executiva do título.
Errada: o Banco do Brasil, como gestor do CCF, não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor (Súmula 572 STJ; Tema 874 dos Repetitivos do STJ); a obrigação é do banco sacado.
Errada: incumbe ao credor requerer a exclusão do registro em cinco dias úteis após o pagamento integral (Súmula 548 STJ; Tema 735 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca o credor pelo órgão mantenedor.Para aprofundar
Súmula 359 do STJSúmula 404 do STJSúmula 548 do STJSúmula 572 do STJTema 735 do STJTema 874 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD
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