Temas Repetitivos do STJ
Tema 735 do STJ
Tese firmada
Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 23Direito do Consumidor
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 24Direito do Consumidor
- OAB XX · Questão 46Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.