Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 46 — OAB XX

Direito do ConsumidorFGV2016OAB

Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando todas as regras positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e regular do nome de Marieta no cadastro negativo de crédito. Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato pagamento dos valores devidos à sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a condição de inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo.

A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. AA consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando o pagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão da negativação, o que deve ser feito em até vinte e quatro horas.
  2. BA consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode ser feito por meio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação, ônus que compete ao consumidor.
  3. CApós a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar a exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.
  4. DMarieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso não seja feita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenização apenas, pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Após a quitação, cabe ao credor providenciar a exclusão independentemente de notificação do consumidor, e o prazo é de cinco dias úteis, não de vinte e quatro horas (Súmula 548 STJ; Tema 735 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Altera o prazo (24 horas) e transfere ao consumidor a iniciativa que é do credor.
Súmula 548 STJTema 735
B
Errada

O ônus de requerer a exclusão do registro após o pagamento é do credor, não do consumidor (Súmula 548 STJ; Tema 735 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Inverte o titular do ônus: é o credor, e não o consumidor, quem deve pedir a baixa.
Súmula 548 STJTema 735
C
Correta

Conforme o Tema 735 dos Repetitivos do STJ (e a Súmula 548 STJ), mesmo sendo regular a inscrição, após o integral pagamento incumbe ao credor requerer a exclusão no prazo de cinco dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à disponibilização do valor para quitação.

Tema 735Súmula 548 STJart. 43, §3º, CDC
D
Errada

A providência de exclusão compete ao credor, e a omissão não gera só consequência civil: deixar de corrigir imediatamente informação que sabe ou deveria saber inexata é crime (art. 73 CDC), além de sanções administrativas.

Pegadinha: O "exclusivamente sanção civil" ignora a tipificação penal do art. 73 CDC.
Súmula 548 STJart. 73, CDC

Para aprofundar

Súmula 548 do STJTema 735 do STJ

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD

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