Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 21 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
A respeito dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, com previsão na legislação consumerista, assinale a alternativa correta.
- AOperada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam impedir novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, no prazo de 3 anos, contados a partir da extinção do direito material subjacente.
- BA abertura de ficha e dados pessoais e de consumo será comunicada por meio inequívoco ao consumidor, quando houver solicitação dele.
- CO consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
- DOs bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado.
- ETodas as informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre o consumidor devem ser disponibilizadas por intermédio da existência de um padrão uniforme, inclusive para a pessoa com deficiência, por meio de requisição feita pelo Ministério Público, neste caso (pessoa com deficiência).
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Comentário de cada alternativa
O art. 43, §5º, do CDC diz que, consumada a prescrição (não a decadência) da cobrança, não serão fornecidas informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito. A alternativa troca o instituto, inverte o comando e inventa um prazo de 3 anos.
Pegadinha: Troca prescrição por decadência e "não serão fornecidas" por "serão fornecidas".O art. 43, §2º, do CDC exige comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha ou registro "quando não solicitada por ele". A alternativa inverte a condição.
Pegadinha: Troca "quando não solicitada" por "quando houver solicitação".A alternativa reproduz o art. 43, §3º, do CDC. Ao encontrar inexatidão, o consumidor pode exigir a imediata correção, e o arquivista tem cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
O art. 43, §4º, do CDC considera os bancos de dados e cadastros de consumidores entidades de caráter público, o que inclusive viabiliza o habeas data.
Pegadinha: Troca "caráter público" por "caráter privado".O art. 43, §6º, do CDC (incluído pela Lei 13.146/2015) manda disponibilizar as informações em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. Não há exigência de requisição do Ministério Público.
Pegadinha: Substitui a solicitação do consumidor por requisição do MP.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD
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