Temas Repetitivos do STJ
Tema 40 do STJ
Tese firmada
A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 34Direito do Consumidor
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 21Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.