Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 34 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2025Magistratura estadual

Vicentina, consumidora, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do empresário individual João, fornecedor. A causa do pedido é a solicitação de inscrição do nome de Vicentina em cadastro de restrição ao crédito feita pelo fornecedor com ausência de comunicação prévia, assim como não consta aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação sobre a negativação. A defesa do empresário argumentou que o ato praticado por ele constitui exercício regular de direito, pois Vicentina já possuía inscrição não cancelada em outros cadastros de devedores inadimplentes. Em relação ao AR na carta de comunicação a Vicentina sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, o réu reconheceu sua ausência, sendo fato incontroverso. Considerando-se os fatos narrados e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas versados (indenização por danos morais e necessidade de comprovação mediante AR), é correto afirmar que o pedido autoral deve ser julgado:

  1. Aimprocedente, e devem ser rechaçados os argumentos apresentados, haja vista ser dispensável qualquer comunicação antecedente ou póstuma ao consumidor de anotação do seu nome em bancos de dados e cadastros de inadimplentes, com ou sem inscrição prévia; por conseguinte, é desnecessário o envio de carta de comunicação com AR;
  2. Bprocedente, não pela anotação irregular do nome da consumidora no cadastro de proteção ao crédito, já que ela era inadimplente contumaz, mas sim pela ausência de comprovação por AR na carta de comunicação sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros;
  3. Cimprocedente, e devem ser rechaçados os argumentos apresentados, pois da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, diante da preexistência de outras inscrições; é dispensável o AR na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros;
  4. Dprocedente, e devem ser acatados os argumentos apresentados, pois a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito enseja indenização por dano moral; é indispensável o AR na carta de comunicação sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros;
  5. Eprocedente pela anotação irregular do nome da consumidora no cadastro de proteção ao crédito, sendo irrelevante a existência de anotações anteriores, porém deve ser rechaçado o argumento da necessidade de comprovação por AR na carta de comunicação sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A comunicação prévia ao consumidor é obrigatória (art. 43, §2º, CDC), e sua falta, em regra, gera dano moral (Tema 40 dos Repetitivos do STJ). A improcedência no caso decorre da inscrição preexistente, e não de ser dispensável a comunicação.

Pegadinha: Acerta o resultado (improcedência), mas pelo fundamento errado: dispensa a comunicação prévia, que é obrigatória.
art. 43, §2º, CDCTema 40
B
Errada

A ausência de AR não gera indenização, pois o aviso de recebimento é dispensável (Súmula 404 do STJ; Tema 59 dos Repetitivos). Como havia inscrição legítima preexistente, também não cabe dano moral pela anotação irregular (Súmula 385 do STJ).

Pegadinha: Transforma em causa de indenização o AR, que o STJ considera dispensável.
Súmula 404 STJSúmula 385 STJ
C
Correta

Segundo a Súmula 385 do STJ (Tema 41 dos Repetitivos), não cabe dano moral pela anotação irregular quando há inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento; e o AR é dispensável (Súmula 404; Tema 59). A falta de comunicação prévia, que em regra gera indenização (Tema 40), não muda o resultado: a Súmula 385 afasta o dano moral, e a notificação cabe ao mantenedor do cadastro, e não ao credor (Súmula 359).

Súmula 385 STJSúmula 404 STJSúmula 359 STJTemas 41 e 59
D
Errada

Erra nos dois pontos: a inscrição preexistente afasta o dano moral (Súmula 385 do STJ) e o AR é dispensável (Súmula 404 do STJ).

Pegadinha: Afirma que o AR é "indispensável", o oposto da Súmula 404.
Súmulas 385 e 404 STJ
E
Errada

As anotações anteriores legítimas são relevantes, porque afastam o dano moral (Súmula 385 do STJ). A alternativa só acerta quanto à dispensa do AR.

Pegadinha: Mistura uma parte certa (dispensa do AR) com uma errada (irrelevância das inscrições anteriores).
Súmula 385 STJ

Para aprofundar

Súmula 359 do STJSúmula 385 do STJSúmula 404 do STJTema 40 do STJTema 41 do STJTema 59 do STJ

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.