Tema 59 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Questões de concurso que cobraram este tema

TJ-MS 2025 — FGV · Questão 34Direito do Consumidor
TJ-ES 2023 — FGV · Questão 33Direito do Consumidor

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.