Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 33 — TJ-ES 2023 · FGV
Branca recebeu notificação, por mensagem de texto de telefone celular, informando que seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito a pedido de Lojas Divino de São Lourenço Ltda., onde a consumidora adquiriu produtos no valor de R$ 2.950,00 sem realizar o pagamento. Branca não recebeu qualquer correspondência em seu endereço comunicando por escrito a inscrição. Ao entrar em contato com a entidade que realizou a inscrição e foi responsável pela sua negativação, recebeu os seguintes esclarecimentos: a) está autorizado pela legislação consumerista que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo seja feita, exclusivamente, por mensagem de texto ou de correio eletrônico; b) o envio adicional de correspondência escrita, com ou sem aviso de recebimento (AR), é uma faculdade do comunicante; c) a consumidora recebeu a mensagem de texto e nela constaram as instruções para quitar o débito e regularizar sua situação creditícia. À luz dos fatos narrados, é correto afirmar que:
- Aé necessário para a inscrição do nome de consumidor em cadastro restritivo de crédito o prévio envio de carta de comunicação com aviso de recebimento (AR);
- Ba notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito pode ser feita por aviso em chamada telefônica, mensagem de texto ou correio eletrônico;
- Ca notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço;
- Dcabe ao mantenedor do banco de dados a escolha de qualquer forma de comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito, desde que haja sempre aviso de recebimento (AR);
- Eo envio de mensagem de texto ao consumidor com as instruções para quitação do débito supre qualquer outro meio de comunicação escrito da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito.
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Comentário de cada alternativa
O aviso de recebimento é dispensável. Basta comprovar o envio da carta ao endereço do consumidor (Súmula 404 STJ; Tema 59 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Exige o AR, que a Súmula 404 do STJ dispensa expressamente.Na data da prova, a 3ª Turma do STJ entendia que a comunicação escrita do art. 43, § 2º, do CDC exigia carta ao endereço do consumidor, não bastando SMS, e-mail ou ligação. Hoje, as Turmas de Direito Privado do STJ admitem a notificação por e-mail ou mensagem de texto, comprovados o envio e a entrega. A chamada telefônica continua não atendendo à forma escrita.
Pegadinha: Coloca no mesmo plano meios eletrônicos escritos e ligação telefônica, quando o STJ, em 2023, exigia carta ao endereço.A abertura do cadastro deve ser comunicada por escrito ao consumidor (art. 43, § 2º, CDC), e cabe ao mantenedor notificá-lo antes da inscrição (Súmula 359 STJ). Em 2023, a 3ª Turma do STJ entendia que isso exigia correspondência ao endereço do consumidor, ainda que sem AR (Súmula 404 STJ), e que a notificação só por SMS ou e-mail era inválida. Foi esse o entendimento cobrado. Atenção: a partir de 2024, as Turmas de Direito Privado do STJ passaram a admitir a notificação por meio eletrônico, comprovados o envio e a entrega, de modo que hoje a carta não é mais indispensável.
O meio é a correspondência escrita ao endereço do consumidor, e o AR é dispensável (Súmula 404 STJ). A alternativa erra ao dar ao mantenedor livre escolha do meio e ao exigir AR "sempre".
Pegadinha: Usa "sempre" para exigir o AR, contrariando a Súmula 404 do STJ.Pelo entendimento do STJ na data da prova, o SMS não substituía a comunicação escrita enviada ao endereço do consumidor (art. 43, § 2º, CDC), mesmo que trouxesse instruções para quitar a dívida. Hoje o STJ admite a notificação por mensagem de texto ou e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega. O que valida a notificação é ser prévia e comprovada, não o fato de conter instruções de pagamento.
Pegadinha: Sugere que as instruções de pagamento no SMS bastam para suprir a comunicação exigida pelo CDC.Para aprofundar
Súmula 359 do STJSúmula 404 do STJTema 59 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD
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