Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 34 — TJ-ES 2023 · FGV
Mauro e Roberta são habilitados à adoção para o perfil de criança de até 7 anos. Decorrido um ano da prolação da decisão de habilitação, a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude contata o casal para conhecer a criança em acolhimento, Gabriel, de 7 anos, cujos genitores estão destituídos do poder familiar por sentença transitada em julgado. Após período de aproximação com a criança, o casal propõe ação de adoção, obtendo a guarda provisória para fins de adoção de Gabriel. Decorridos seis meses do início do estágio de convivência, Mauro e Roberta entregam Gabriel na sala da equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, manifestando a desistência em relação ao pedido de adoção, por entenderem que Gabriel é indisciplinado e agressivo com os parentes de Mauro. Mauro e Roberta afirmam que a sua decisão é definitiva e não têm interesse em serem atendidos pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a desistência da guarda provisória para fins de adoção de Gabriel importará na:
- Anecessidade de renovação da habilitação à adoção, com avaliação por psicólogo e assistente social da Vara da Infância e Juventude;
- Bmudança de posição do casal no Sistema Nacional de Adoção (SNA), passando ao último lugar do cadastro para o perfil escolhido;
- Cexclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções;
- Dparticipação obrigatória dos postulantes nas reuniões de grupo de apoio à adoção habilitado pelo juízo, dispensada a realização de nova avaliação por equipe técnica;
- Eperda da possibilidade de redefinição de perfil da criança a ser adotada, mantendo-se a posição no SNA e a habilitação válida.
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Comentário de cada alternativa
A lei não prevê mera renovação da habilitação. A desistência da guarda para fins de adoção leva à exclusão dos cadastros e à vedação de renovar a habilitação (art. 197-E, §5º, ECA).
O ECA não prevê rebaixamento para o último lugar do cadastro. A consequência é a exclusão dos cadastros (art. 197-E, §5º).
Pegadinha: Troca a exclusão por perda de posição na fila.Reproduz o art. 197-E, §5º, do ECA (Lei 13.509/2017): a desistência da guarda para fins de adoção importa exclusão dos cadastros e vedação de renovar a habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.
O ECA não estabelece como consequência a participação em grupo de apoio com dispensa de avaliação técnica. A sanção legal é a exclusão dos cadastros (art. 197-E, §5º).
É o oposto da lei: a habilitação não se mantém válida nem a posição no SNA se preserva, pois há exclusão dos cadastros (art. 197-E, §5º, ECA).
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