Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 35 — TJ-ES 2023 · FGV
Rosana, professora do ensino fundamental, suspeita que Adriele, sua aluna de 9 anos, seja vítima de violência física praticada pelos pais, pois a criança comparece à escola com hematomas visíveis pelo corpo. Visando evitar problemas, Rosana abstém-se de comunicar os fatos à Direção da escola e ao Conselho Tutelar, entendendo que não há provas suficientes das agressões supostamente sofridas pela criança. Em um dos episódios de agressão, Adriele é internada no hospital municipal, com graves ferimentos, sendo acionado o Conselho Tutelar, que procede ao registro de ocorrência em sede policial e à aplicação da medida protetiva de acolhimento a Adriele, em caráter emergencial, durante a madrugada. A conselheira tutelar que atendeu à ocorrência reúne-se com o colegiado do órgão, que ratifica a medida de acolhimento emergencial aplicada e delibera sobre providências a serem eventualmente adotadas em face dos pais e da professora. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- ARosana não tinha a obrigação legal de noticiar as agressões, na medida em que não havia provas suficientes de violência física praticada contra a criança;
- Bo Conselho Tutelar não tem autorização legal para realizar acolhimento institucional em situações de emergência, devendo aguardar o início do expediente forense;
- Ccaso confirmada a autoria dos fatos, o Conselho Tutelar poderá ajuizar ação de destituição do poder familiar em face dos genitores, com pedido de suspensão de visitas;
- Do Conselho Tutelar tem capacidade postulatória para ajuizar Representações por Infrações Administrativas em face dos pais e da professora;
- ERosana praticou crime previsto no ECA ao deixar de comunicar ao Conselho Tutelar a suspeita de maus-tratos praticados contra a criança.
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Comentário de cada alternativa
O ECA impõe a comunicação já diante da suspeita de maus-tratos (art. 13), e a omissão do professor que tem conhecimento de suspeita é infração administrativa (art. 245). A lei não exige prova.
Pegadinha: Exige "provas suficientes" quando a lei se contenta com a suspeita.Em situação excepcional e de urgência, o acolhimento emergencial é admitido, com comunicação à autoridade judiciária em até 24 horas (art. 93, ECA). O Conselho Tutelar não precisa esperar o início do expediente forense.
O Conselho Tutelar não tem legitimidade para propor ação de destituição do poder familiar. Cabe-lhe representar ao Ministério Público para esse fim (arts. 136, XI, e 155, ECA).
Pegadinha: Atribui ao Conselho Tutelar uma legitimidade que é do MP ou de quem tenha legítimo interesse.O procedimento de imposição de penalidade administrativa pode começar por representação do Conselho Tutelar (art. 194, ECA). Cabe contra os pais, que descumpriram os deveres do poder familiar (art. 249), e contra a professora, que não comunicou a suspeita de maus-tratos (art. 245).
A omissão do professor em comunicar suspeita de maus-tratos é infração administrativa (art. 245, ECA), punida com multa, e não crime.
Pegadinha: Transforma uma infração administrativa em crime.Resolva esta e milhares de outras questões
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