Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 36 — TJ-ES 2023 · FGV
As irmãs Brenda e Jéssica, de 6 e 8 anos de idade, sofrem abuso sexual praticado pelo padrasto, com quem residiam no Município de Colatina, sendo-lhes aplicada medida protetiva de acolhimento institucional. Em razão de ausência de vagas no serviço municipal de acolhimento daquela localidade, o juiz da Infância e Juventude de Colatina expede carta precatória para que as crianças sejam acolhidas no Município de Aracruz. No mês de abril, o magistrado da Comarca de Colatina designa audiências concentradas nos serviços de acolhimento localizados naquele Município, entendendo que a medida de proteção aplicada às duas irmãs deve ser reavaliada pelo juiz da Infância e Juventude de Aracruz, onde se encontram acolhidas. Considerando o disposto no Provimento nº 118/2021 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
- Acaberá ao juiz da Comarca de Aracruz realizar as audiências concentradas das irmãs Brenda e Jéssica, com fulcro no Art. 147, II, do ECA;
- Bem virtude do sigilo dos processos em tramitação na Vara da Infância e Juventude, não há previsão de intimação de representantes das Secretarias Municipais para as audiências concentradas;
- Cem conformidade com as regras de competência estabelecidas pelo ECA, a reavaliação de medidas de proteção será realizada pelo Juízo do Foro da Capital na hipótese narrada;
- Do juiz da Comarca de Colatina realizará as audiências concentradas das irmãs Brenda e Jéssica, podendo valer-se de videoconferência;
- Eas deliberações realizadas nas audiências concentradas em cada processo não servem à finalidade de reavaliação trimestral de que trata o Art. 19, §1º, do ECA.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Provimento 118/2021 da Corregedoria Nacional, as audiências concentradas cabem ao juízo responsável pelo processo de acolhimento, que no caso é o de Colatina. A execução da medida em outra comarca, por precatória, não transfere essa atribuição.
O Provimento 118/2021 prevê a intimação de integrantes da rede de proteção, inclusive representantes das secretarias municipais (assistência social, saúde, educação). O sigilo dos autos não impede essa participação.
Nem o ECA nem o Provimento 118/2021 deslocam ao foro da Capital a reavaliação das medidas protetivas. A competência segue com o juízo do processo, no caso Colatina.
O juízo de Colatina, responsável pelo processo, realiza a audiência concentrada das irmãs mesmo que estejam acolhidas em Aracruz. O Provimento 118/2021 admite o uso de videoconferência para crianças acolhidas fora da comarca.
As audiências concentradas servem justamente como instrumento da reavaliação periódica da medida de acolhimento exigida pelo art. 19, §1º, do ECA, no máximo a cada três meses.
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