Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 37 — TJ-ES 2023 · FGV

Direito da Criança e do AdolescenteFGV2023Magistratura estadual

Jefferson cumpre medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo a roubo. O adolescente evade-se da unidade em que a medida era cumprida e o juiz da Infância e Juventude expede mandado de busca e apreensão, ainda pendente de cumprimento, pois o jovem tem paradeiro desconhecido. Decorridos dois meses da data de evasão, Jefferson completa 18 anos de idade e pratica crime de roubo, sendo denunciado pelo Ministério Público. O juiz da Infância e Juventude recebe ofício expedido pelo juiz criminal noticiando a prática de crime pelo jovem. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

  1. Ao juiz da Infância e Juventude procederá à unificação das penalidades, ouvidos o Ministério Público e o defensor, no prazo de três dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo;
  2. Bcaso decretada prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade, é incabível desconto do prazo de cumprimento da medida socioeducativa, por serem sanções com natureza e finalidades distintas;
  3. Cconsiderando que o jovem responde a processo criminal, caberá ao juiz da Infância e Juventude decidir sobre eventual extinção da medida, cientificando o juízo criminal;
  4. Dcaso aplicada pena privativa de liberdade pela prática do crime, caberá ao juiz criminal a unificação das penalidades, observado o tempo de cumprimento da medida socioeducativa, para fins de detração penal;
  5. Etendo em vista a prática de crime por Jefferson, a medida socioeducativa está automaticamente extinta por determinação legal, cabendo ao juiz da Infância e Juventude proferir, de ofício, sentença.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A unificação do art. 45 da Lei 12.594/2012 é de medidas socioeducativas, quando sobrevém nova medida por ato infracional, e não de "penalidades". Para o maior que responde a processo-crime, a regra é a do art. 46, §1º.

Pegadinha: Usa o procedimento de unificação de medidas para uma hipótese de crime praticado após os 18 anos.
art. 45, Lei 12.594/2012art. 46, §1º, Lei 12.594/2012
B
Errada

O art. 46, §2º, da Lei 12.594/2012 determina que o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade seja descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

Pegadinha: Inverte a regra legal do desconto da prisão cautelar.
art. 46, §2º, Lei 12.594/2012
C
Correta

Reproduz o art. 46, §1º, da Lei 12.594/2012: se o maior de 18 anos em cumprimento de medida socioeducativa responde a processo-crime, cabe à autoridade judiciária da infância decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando o juízo criminal. A maioridade, por si só, não extingue a medida (Súmula 605 STJ).

art. 46, §1º, Lei 12.594/2012Súmula 605 STJ
D
Errada

Não há unificação de pena com medida socioeducativa pelo juiz criminal nem detração de medida socioeducativa na pena. A lei atribui ao juiz da infância decidir sobre a extinção da medida (art. 46, §1º, Lei 12.594/2012).

art. 46, §1º, Lei 12.594/2012
E
Errada

A extinção não é automática. O processo-crime é hipótese em que o juiz da infância decide sobre eventual extinção (art. 46, §1º), e a extinção obrigatória do art. 46, III, pressupõe condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

Pegadinha: Usa "automaticamente" onde a lei exige decisão judicial.
art. 46, III e §1º, Lei 12.594/2012

Para aprofundar

Súmula 605 do STJ

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