Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 38 — TJ-ES 2023 · FGV
Wesley, adolescente de 16 anos, encontra-se em situação de rua, vivendo em cracolândia existente às margens de uma rodovia. Visando custear a aquisição de substâncias entorpecentes para seu uso, Wesley pratica ato infracional análogo ao crime de latrocínio, figurando como Representado em ação socioeducativa proposta pelo Ministério Público. Ao final da instrução, o juiz da Infância e Juventude julga procedente o pedido e aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação. Decorridos três meses do início da execução da medida, a equipe de referência em saúde mental que atende o adolescente elabora laudo recomendando a sua internação em leito psiquiátrico, em razão da grave dependência de substâncias psicoativas. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
- Aa suspensão da medida socioeducativa é incabível, na medida em que não foi alcançado o prazo mínimo para a sua reavaliação;
- Bexcepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público;
- Cpor se tratar de ato infracional praticado com violência e grave ameaça, é vedada a suspensão da medida, que deverá ser integralmente cumprida pelo adolescente;
- Dem conformidade com o Art. 108 do ECA, a internação psiquiátrica não poderá exceder o prazo máximo de 45 dias;
- Ea avaliação psiquiátrica do adolescente tem caráter sigiloso, razão pela qual não deverá ser juntada ao Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A suspensão da medida para tratamento de saúde mental (art. 64, §4º, Lei 12.594/2012) não depende de alcançar o prazo de reavaliação. Ela pode ocorrer, excepcionalmente, a qualquer tempo.
Reproduz o art. 64, §4º, da Lei 12.594/2012: excepcionalmente, o juiz pode suspender a execução da medida, ouvidos o defensor e o MP, para incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental. A gravidade do ato infracional (latrocínio) não afasta essa possibilidade, que não tem restrição pelo tipo de ato.
O art. 64 do Sinase não veda a suspensão em razão de violência ou grave ameaça. A suspensão para tratamento de saúde mental é cabível conforme a necessidade terapêutica.
Pegadinha: Cria uma vedação que a lei não prevê.O prazo de 45 dias do art. 108 do ECA é o da internação provisória, antes da sentença, e não o de uma internação psiquiátrica.
Pegadinha: Usa o prazo da internação provisória para a internação psiquiátrica.A avaliação subsidia a terapêutica a ser adotada, que deve ser incluída no Plano Individual de Atendimento (art. 64, §2º, Lei 12.594/2012).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.