Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 39 — TJ-ES 2023 · FGV
Jennifer e seu companheiro Cristian fazem uso abusivo de substâncias entorpecentes e foram destituídos do poder familiar de seu primeiro filho, tendo em vista graves violações dos deveres inerentes ao poder familiar. Jennifer dá à luz a seu segundo filho e Henrique, seu amigo de infância, não habilitado à adoção, apresenta-se no cartório de RCPN como pai da criança e a registra, juntamente com Jennifer, em seu nome, mesmo ciente de que o genitor biológico da criança é Cristian, que não se opõe ao ato praticado. Jennifer e Cristian vivem em situação de rua e não têm condições de cuidar do filho recém-nascido. Após alta hospitalar, a criança, com 5 dias de vida, é entregue a Henrique, que a leva para a sua casa, onde reside com a sua esposa. Os fatos são noticiados pelo Conselho Tutelar ao Ministério Público. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Ainexiste irregularidade no ato praticado por Henrique, que poderia adotar o filho de Jennifer independentemente de habilitação à adoção, em razão dos vínculos de afinidade e afetividade existentes entre eles;
- Bhouve adoção consensual da criança por Henrique, tendo em vista a anuência de Jennifer e de Cristian com o registro em cartório da criança;
- Cem razão do registro de nascimento realizado por Henrique, caberá a sua habilitação à adoção a posteriori, a fim de regularizar a adoção consensual da criança;
- DHenrique praticou crime e o juiz da Infância e Juventude poderá determinar a busca e apreensão da criança recém-nascida;
- Econsiderando a boa-fé de Henrique, o juiz da Infância e Juventude poderá declarar a paternidade socioafetiva, regularizando a situação do recém-nascido.
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Comentário de cada alternativa
A adoção por quem não está cadastrado só é admitida nas hipóteses do art. 50, §13, do ECA: adoção unilateral, parente com vínculo de afinidade e afetividade, ou tutela/guarda legal de criança maior de 3 anos. Amigo de infância da mãe não se enquadra, e a criança tinha 5 dias.
Pegadinha: Usa "afinidade e afetividade", requisito ligado ao parente, para quem não é parente.Adoção só se constitui por sentença judicial (art. 47, ECA), e não por registro em cartório com anuência dos pais. O que houve foi a chamada "adoção à brasileira", ilícita.
O registro falso não gera direito à habilitação a posteriori para "regularizar" a situação. Isso burlaria o cadastro de adoção (art. 50, ECA), que só comporta as exceções do §13.
Registrar como seu o filho de outrem é crime (art. 242, CP). Como houve burla ao cadastro de adoção e a criança está em situação de risco, o juiz da Infância pode determinar a busca e apreensão do recém-nascido para aplicar medida protetiva.
Henrique não agiu de boa-fé, pois sabia que o pai biológico era Cristian. Com 5 dias de vida, também não há vínculo socioafetivo consolidado que justifique declarar paternidade e convalidar a burla ao cadastro.
Pegadinha: Presume boa-fé contra o enunciado, que diz que Henrique tinha ciência da paternidade biológica.Resolva esta e milhares de outras questões
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